REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Trajetória histórica do instituto jurídico da união estável e do direito sucessório do companheiro e os impactos da retirada do cônjuge ou companheiro do rol dos herdeiros necessários (Projeto de Lei nº 04/2025): (in)efetividade de seus direitos
Título(s) alternativo(s): Historical trajectory of the legal Institute of stable union and the inheritance rights of the partner, and the impacts of the removal of the spouse or partner from the list of necessary heirs (Bill No. 04/2025): (in)effectiveness of their rights
Autor(es): Hayashi, Giovanna Cavassa
Primeiro Orientador: Villas Bôas, Regina Vera
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo tecer uma análise acerca do instituto da união estável, principalmente mediante a construção de uma verdadeira trajetória histórica que acompanha sua evolução no cenário da sociedade brasileira, a depender de seus diferentes contextos históricos, até de fato configurá-la como uma verdadeira entidade familiar. Ao longo da pesquisa, será feito um recorte com enfoque nas implicações patrimoniais advindas da concretização da união estável em nosso ordenamento jurídico, com detalhes acerca da problemática de, apesar de preenchidos os requisitos do que hoje se entende como união estável, não existir, à época do início da relação, regulamentação específica. O referido contorno explicitará a importância do reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, o que tornará possível abordar os impactos da proposta trazida pelo Anteprojeto do Código Civil de 2024 para retirada do cônjuge – e, consequentemente, do companheiro – do rol de herdeiros necessários elencados no artigo 1.845 do Código Civil Brasileiro de 2002
Abstract: This paper aims primarily to provide an analysis of the legal concept of the stable union, particularly through the construction of a historical trajectory that traces its development within Brazilian society, considering its various historical contexts, until its effective recognition as a legitimate family entity. Throughout the research, a specific focus will be given to the patrimonial implications arising from the establishment of the stable union within the Brazilian legal system, with attention to the issue that, despite meeting the current requirements of what is now understood as a stable union, there was no specific regulation at the beginning of the relationship. This framework will highlight the importance of recognizing the partner as a necessary heir, which will allow a discussion on the impacts of the proposal brought by the 2024 Civil Code Draft to remove the spouse—and, consequently, the partner—from the list of necessary heirs provided in Article 1.845 of the 2002 Brazilian Civil Code
Palavras-chave: União estável
Direito sucessório
Regime de bens
Rol dos herdeiros necessários
Projeto de Lei º 04/2025
Stable union
Inheritance law
Property regime
Compulsory heirs
Bill No. 04/2025
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Hayashi, Giovanna Cavassa. Trajetória histórica do instituto jurídico da união estável e do direito sucessório do companheiro e os impactos da retirada do cônjuge ou companheiro do rol dos herdeiros necessários (Projeto de Lei nº 04/2025): (in)efetividade de seus direitos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44646
Data do documento: 26-Jun-2025
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