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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44398| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade penal dos crimes cometidos pela inteligência artificial |
| Autor(es): | Milito, Rafaela de Meo |
| Primeiro Orientador: | Moraes, Alexandre Rocha Almeida de |
| Resumo: | Esta monografia propõe uma análise crítica da responsabilidade penal em casos de crimes cometidos por sistemas de Inteligência Artificial, cada vez mais presente na sociedade. Para isso, é tratado da relação dos usos das novas tecnologias perante o cotidiano dos indivíduos, partindo da sua evolução histórica. Em razão desse contexto, é analisado o termo de responsabilidade, sua finalidade, bem como as atuais discussões e teorias relacionadas a tal temática, com objetivo de identificar os prováveis agentes que serão responsabilizados pelo fato típico praticado, havendo uma certa lacuna legislativa no que concerne à ilícitos cometidos pelas máquinas. Tal realidade esbarra com a impossibilidade de existir um aspecto subjetivo, isto é, a intenção do cometimento do ilícito o que torna mais dificultosa a responsabilização de uma Inteligência Artificial, a qual atualmente se restringe mais ao âmbito processual civil, diante de uma discussão que ainda não está perto de se findar. Por conseguinte, cabe ao Direito Penal acompanhar cautelosamente todos os avanços ocasionados pela revolução 4.0, a fim de que se priorize os direitos e garantias fundamentais dos seres humanos |
| Abstract: | This monograph proposes a critical analysis of criminal liability in cases of crimes committed by Artificial Intelligence systems, which are increasingly present in society. To this end, the relationship between the uses of new technologies in the daily lives of individuals is addressed, based on their historical evolution. In this context, the term of liability, its purpose, as well as the current discussions and theories related to this topic are analyzed, with the aim of identifying the likely agents who will be held responsible for the typical act committed, with a certain legislative gap regarding the crimes committed by machines. This reality clashes with the impossibility of having a subjective aspect, that is, the intention to commit the crime, which makes it more difficult to hold Artificial Intelligence accountable, which is currently restricted to the civil procedural sphere, given a discussion that is not yet close to ending. Therefore, it is up to Criminal Law to carefully monitor all the advances brought about by the 4.0 revolution, in order to prioritize the fundamental rights and guarantees of human beings |
| Palavras-chave: | IA Responsabilidade penal Teorias de responsabilização IA Bens jurídicos Delitos informáticos Tecnologia Ética AI Criminal liability Theories of AI liability Legal assets Computer crimes Technology Ethics |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Milito, Rafaela de Meo. A responsabilidade penal dos crimes cometidos pela inteligência artificial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44398 |
| Data do documento: | 19-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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