REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCury, Helena Cardillo-
dc.contributor.advisor1Moraes, Alexandre Rocha Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9309967566132792pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-03T16:10:39Z-
dc.date.available2025-06-03T16:10:39Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.citationCury, Helena Cardillo. A inteligência artificial no direito penal e os novos desafios aos direitos fundamentais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44395-
dc.description.resumoO presente trabalho teve por objetivo uma análise crítica dos impactos da inteligência artificial no Direito Penal e Processual Penal, com especial atenção à justiça preditiva, à utilização da prova digital e aos consequentes desafios sobre os direitos fundamentais. A pesquisa iniciou-se pelo exame das Leis brasileiras que regulam, indiretamente, o tema, quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Dada a importância do tema, concluiu-se pela necessidade de uma lei própria para o tratamento da IA, mencionando-se, assim, o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Após a análise do panorama normativo, discutiu-se a justiça preditiva, suas vantagens e desvantagens, ressaltando-se o fato de que a natureza opaca e complexa dos algoritmos pode comprometer o cumprimento dos direitos fundamentais na tomada de decisões. O trabalho abordou, ainda, a responsabilidade penal no tocante aos veículos autônomos, oportunidade em que foram questionados quais os critérios utilizados na programação dos sistemas quando devem fazer uma escolha de “vida vs vida”. Aqui, analisou-se a possibilidade de aplicação da excludente de ilicitude referente ao estado de necessidade, concluindo-se por sua inaplicabilidade. Neste momento, também, foi realizado um comparativo com o Código Penal Português e Alemão, que, diferentemente do Código Penal Brasileiro, possuem a figura do “conflito de deveres”. Depreendeu-se do presente estudo que nas hipóteses de programação deliberada de escolhas trágicas, a conduta do programador pode, dependendo do caso concreto, ser enquadrada na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. No que tange à prova digital, destacou-se os riscos à privacidade e à ampla defesa, que pode se dar pela utilização de tecnologias tais como os malwares, e a admissibilidade de tais provas no ordenamento jurídico brasileiro. Em suma, o trabalho demonstrou que apesar dos diversos benefícios proporcionados pelo uso da IA no Direito Penal, seu tratamento deve ser cauteloso para que não viole os direitos fundamentais dos indivíduospt_BR
dc.description.abstractThis study critically analyzed the impact of artificial intelligence on criminal law and procedure, paying special attention to predictive justice and the use of digital evidence, as well as the resulting challenges to fundamental rights. The research began with an examination of Brazilian laws that indirectly address the topic: the Consumer Protection Code (Law 8.078/90), the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014), and the General Data Protection Law (Law 13.709/2018). Due to the significance of this issue, it was determined that a separate law addressing AI is necessary, referencing Bill No. 2,338/2023. After analyzing the regulatory landscape, the paper discussed predictive justice, its advantages, and its disadvantages. It highlighted that the opaque and complex nature of algorithms can compromise the fulfillment of fundamental rights in decision-making processes. The paper also addressed criminal liability in relation to autonomous vehicles and questioned the criteria used to program systems that must make a "life vs. life" choice. The possibility of applying the exclusion of illicitness in relation to the state of necessity was analyzed and found to be inapplicable. A comparison was also made with the Portuguese and German Penal Codes, which, unlike the Brazilian Penal Code, include the concept of "conflict of duties." This study revealed that, in the event of the deliberate programming of tragic choices, depending on the specific case, the programmer's conduct may fall under the culpability exclusion of the inexigibility of different conduct. Regarding digital evidence, the privacy and broad defense risks that can arise from technologies such as malware and the admissibility of such evidence in the Brazilian legal system was discussed. In short, the study has shown that, despite the benefits of using AI in criminal law, caution must be exercised to ensure that fundamental rights are not violateden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectProva digitalpt_BR
dc.subjectJustiça preditivapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectArtificial intelligenceen_US
dc.subjectCriminal lawen_US
dc.subjectDigital evidenceen_US
dc.subjectPredictive justiceen_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectCriminal liabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inteligência artificial no direito penal e os novos desafios aos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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