REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Novos enfoques acerca do direito de regresso no contrato de factoring
Autor(es): Magalhães, Gustavo Souza
Primeiro Orientador: Finkelstein, Maria Eugênia Reis
Resumo: O presente trabalho se propõe a investigar os aspectos legais e as interpretações jurisprudenciais acerca do direito de regresso nos contratos de factoring, com enfoque na análise das cláusulas de regresso e das garantias financeiras comumente utilizadas, como notas promissórias em branco e títulos de crédito. Aborda-se, assim, a posição doutrinária e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam o entendimento de que o contrato de factoring, enquanto operação de fomento mercantil, é caracterizado pela assunção dos riscos de inadimplência pelo faturizador, sendo, portanto, ilegal a previsão de cláusulas que imputem ao faturizado a responsabilidade pelo regresso em casos de inadimplemento. A metodologia adotada consiste na análise de jurisprudências relevantes e estudos doutrinários que demonstram a finalidade do factoring como uma atividade de aquisição de créditos empresariais mediante o deságio dos títulos, destacando-se a incompatibilidade entre a prática de regresso e a natureza do contrato, o que configura abusividade e desvirtua o instituto. Verifica-se que a estipulação de cláusulas de garantia através do aval ou da emissão de notas promissórias, como forma de assegurar a solvência do faturizado, tem sido interpretada como tentativa de se descaracterizar o caráter essencialmente mercantil e sem garantias típicas do factoring. Ao final, o estudo aponta para a necessidade de manutenção do entendimento restritivo do direito de regresso, em consonância com a finalidade econômica do contrato e em respeito ao princípio da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, contribuindo para a segurança jurídica e a estabilidade nas relações de fomento mercantil
Abstract: This study aims to investigate the legal aspects and jurisprudential interpretations of the right of recourse in factoring contracts, focusing on the analysis of recourse clauses and commonly used financial guarantees, such as blank promissory notes and credit instruments. It examines the doctrinal position and the precedents of the Brazilian Superior Court of Justice, which support the understanding that factoring contracts, as a commercial finance operation, inherently involve the factor’s assumption of default risks. Thus, it is deemed unlawful to include clauses that assign recourse responsibility to the assignor in cases of default. The methodology is based on the analysis of relevant jurisprudence and doctrinal studies, which highlight the purpose of factoring as a credit acquisition activity through the discounting of receivables, underscoring the incompatibility between recourse practices and the nature of the contract, which is deemed abusive and distorts the essence of factoring. The study reveals that clauses stipulating guarantees, such as endorsements or the issuance of promissory notes to ensure the assignor’s solvency, have been interpreted as attempts to mischaracterize the inherently mercantile and guarantee-free nature of factoring. Ultimately, the research emphasizes the need to maintain a restrictive understanding of the right of recourse, aligning with the economic purpose of the contract and respecting the principles of social function and objective good faith, thereby contributing to legal certainty and stability in commercial finance relationship
Palavras-chave: Contrato de factoring
Direito de regresso
Títulos de crédito
Cláusulas abusivas
STJ
Segurança jurídica
Recompra
Aval
Garantia
Inadimplemento
Factoring contract
Right of recourse
Credit Instruments
Abusive Clauses
STJ
Legal certainty
Repurchase
Endorsement
Guarantee
Default
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Magalhães, Gustavo Souza. Novos enfoques acerca do direito de regresso no contrato de factoring. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43816
Data do documento: 20-Nov-2024
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