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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43385| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Legislação de armas no Brasil: uma análise sobre os impactos decorrentes da inconsistência normativa, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto n. 11.615, de 21 de julho de 2023 |
| Autor(es): | Verciani, Bruno Xavier |
| Primeiro Orientador: | Santos, Christiano Jorge |
| Resumo: | Trabalho sobre o estatuto do desarmamento e da normatização complementar |
| Palavras-chave: | Estatuto do desarmamento Lei 10826-2003 Estatuto do Desarmamento; Lei 10826-2003. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Verciani, Bruno Xavier. Legislação de armas no Brasil: uma análise sobre os impactos decorrentes da inconsistência normativa, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto n. 11.615, de 21 de julho de 2023. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43385 |
| Data do documento: | 19-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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