REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorPenha, João Victor Zagatto
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8497812572826272pt_BR
dc.contributor.advisor1Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5103102878828449pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T18:14:40Z-
dc.date.available2024-12-11T18:14:40Z-
dc.date.issued2024-12-03
dc.identifier.citationPenha, João Victor Zagatto. Tutela jurídica do terreno urbano baldio através dos direitos civil e urbanístico: análise comparativa dos regimes da arrecadação de bem abandonado e desapropriação sanção. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43320-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela jurídica do terreno urbano baldioatravés da exposição comparativa do procedimento de arrecadação de imóvel abandonado,regido pelo código civil, e desapropriação-sanção de imóvel inutilizado, regido pelo estatutoda cidade, com o objetivo de distinguir as hipóteses de incidência de cada instituto jurídico,que, no caso sob análise, que é do terreno urbano baldio dado mesmo substrato fático, poderáensejar as duas possíveis consequências jurídicas, de modo ao cortejo comparativo haverutilidade a fim de aclarar o fundamento jurídico e hipótese de enquadramento, tanto daarrecadação de bem abandonado, quanto da desapropriação-sançãopt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the legal protection of vacant urban land through acomparative exposition of the collection procedure for abandoned property, guided by thecivil code, and expropriation-sanction of unused property, guided by the city's statute, withthe aim of distinguishing the hypotheses of incidence of each legal institute, which, in thecase under analysis, through the same factual basis, gives rise to two possible legalconsequences, so that the comparative process demonstrates its usefulness in order to clarifythe legal basis and hypothesis of incidence of both the collection of well abandoned, as wellas expropriation-sanctionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito imobiliáriopt_BR
dc.subjectArrecadação de imóvel abandonadopt_BR
dc.subjectDesapropriação-sançãopt_BR
dc.subjectCódigo civilpt_BR
dc.subjectEstatuto da cidadept_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectReal estate lawen_US
dc.subjectCollection of abandoned propertyen_US
dc.subjectExpropriation-sanctionen_US
dc.subjectCivil codeen_US
dc.subjectCity statuteen_US
dc.subjectSocial function of private propertyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTutela jurídica do terreno urbano baldio através dos direitos civil e urbanístico: análise comparativa dos regimes da arrecadação de bem abandonado e desapropriação sançãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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