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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43217| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do fim da saída temporária |
| Autor(es): | Silva, Maria Beatriz Maza Grandineti Nunes da |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.843 de 11 de abril 2024 que alterou a Lei de Execução Penal para, segundo sua ementa, “[...] dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária”. Para isso, demonstrar-se-á que ela não apenas restringe o direito à saída temporária, mas, na realidade, põe fim a esse direito |
| Palavras-chave: | Saída temporária Estado de coisas inconstitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Maria Beatriz Maza Grandineti Nunes da. A inconstitucionalidade do fim da saída temporária. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43217 |
| Data do documento: | 10-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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