REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAltruda, Pietra
dc.contributor.advisor1Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2656959049737095pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T18:46:15Z-
dc.date.available2024-12-09T18:46:15Z-
dc.date.issued2024-11-28
dc.identifier.citationAltruda, Pietra. Dedutibilidade de multas de natureza não tributária no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: uma análise crítica da perspectiva do CARF. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43149-
dc.description.resumoO trabalho tem como tema a dedutibilidade de multas não tributárias no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O objetivo principal é analisar a fundamentação adotada pelos julgadores responsáveis por decidir sobre a dedutibilidade ou indedutibilidade dessas despesas. A pesquisa concentra-se em verificar se a natureza da infração e o grau de reprovabilidade da conduta influenciam nas decisões administrativas. A principal metodologia adotada foi a empírica, com análise de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abrangendo o período de 2018 a 2024. Foram coletadas oito decisões relevantes, e a partir dessas, foram identificados os principais padrões argumentativos utilizados. Os resultados indicam que, em geral, a natureza sancionatória associada a tais dispêndios é entendida como barreira à dedutibilidade, baseado no entendimento de que essas despesas não seriam necessárias nem usuais à atividade empresarial. As conclusões sugerem que, embora predominem decisões que afastam a dedutibilidade, há divergências recentes de posicionamento, que mais se aproximam ao defendido pela doutrina tributária, no que tange a aplicação dos princípios da renda líquida e da contributividade.pt_BR
dc.description.abstractThe study examines the deductibility of non-tax fines in Corporate Income Tax (IRPJ), focusing on how adjudicators assess these expenses. The primary objective is to analyze the severity of the conduct impact administrative decisions. Using an empirical methodology, the research evaluates rulings from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) from 2018 to 2024, collecting eight relevant decisions. Key argumentative patterns were identified, revealing that, in general, the punitive nature associated with such expenditures is seen as a barrier to deductibility. This stems from the belief that such expenses are neither necessary nor customary for business operations. The findings indicate a prevailing trend against deductibility, yet recent shifts show some alignment with tax law scholarship regarding principles of net income and contributory capacity, suggesting a more nuanced understanding in some recent rulingsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDedutibilidadept_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.subjectMultas administrativaspt_BR
dc.subjectAcordos substitutivospt_BR
dc.subjectDeductibilityen_US
dc.subjectIRPJen_US
dc.subjectAdministrative finesen_US
dc.subjectSubstitute agreementsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDedutibilidade de multas de natureza não tributária no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: uma análise crítica da perspectiva do CARFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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