REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira Neto, Geraldo Honório de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0816583924878670pt_BR
dc.contributor.advisor1Gusmão, José Roberto d' Affonseca-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7307800981197428pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-21T18:08:18Z-
dc.date.available2024-08-21T18:08:18Z-
dc.date.issued2003-12-01-
dc.identifier.citationOliveira Neto, Geraldo Honório de. A proteção ao uso de marca de fato no sistema de aquisição da propriedade da Lei 9.279/96. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42519-
dc.description.resumoA dissertação versa sobre as formas de proteção à marca de fato, usada sem registro, no sistema de aquisição da propriedade da Lei 9.279/96 (Código da Propriedade Industrial). A primeira parte do trabalho descreve a evolução legal dos sistemas declarativo, atributivo e misto de aquisição de direitos sobre a marca. Analisa-se as interpretações doutrinárias sobre a proteção ao uso da marca de fato e à marca registrada nesses sistemas. Busca-se demonstrar que a marca é. insusceptível de ser objeto de posse e se não incide sobre o uso da marca a definição legal de posse, a propriedade não se adquire antes do registro, pela posse com intenção de adquirir (ocupação), nem pelo primeiro uso. A propriedade da marca se adquire por um ato de apreensão formal pública e exclusiva, essencial à existência da relação jurídica e à sua defesa avançada. Definido o modo de aquisição da propriedade da marca no sistema da Lei 9.279/96, a segunda parte do trabalho descreve os suportes fáticos e o conteúdo das formas genéricas de proteção ao uso da marca não-registrada: a repressão à concorrência desleal e ao registro fraudulento de marca e o direito de precedência ao registro, previsto no § 1 º. do artigo 129 da Lei 9.279/96. Identifica-se a coincidente função da proteção específica de direito marcário à marca registrada (direito de propriedade) e da proteção genérica ao uso de marca: realizar a liberdade de concorrência. Descreve-se as incidências das normas da propriedade e da relação de concorrência sobre o uso de marcas e propõe-se classificar o sistema da lei como atributivo. A propriedade da marca adquire-se apenas pelo registro, mas é condição de validade desta apreensão formal e do uso da marca registrada a adequação desses atos às normas de proteção genérica à marca de fatopt_BR
dc.description.abstractThis dissertation examines the protection given to the unregistered trademark in the ownership acquisition system under the Law 9.279/96 (Industrial Property Law). Toe first part of this work describes the legal evolution of the declarative, attributive and mixed acquisition systems of trademark rights. It analyses the theoretical interpretations on the protection given to the use of unregistered and registered trademark in those systems. Toe scope is to demonstrate that a trademark cannot be object of possession. If the legal definition of possession does not apply to the trademark use, the ownership is not aquired before the registration neither by possession with intention of aquire, nor by prior use. The trademark ownership is aquired by a formal public and exclusive act, essential to the property right existence and to its advanced defense. Defined the way of acquiring the trademark ownership under the system of the Law 9.279/96, the second part of this work describes the fact supports and the content of generic forms of protection of the unregistered trademarks use: the repression of unfair competition and of fraudulent registration of trademark and the right of precedence of registration, treated in the first paragraph, article 129 of the Law 9.279/96. It identifies the coincident scope of the specific protection of registered trademark (property right) along with the generic protection of a trademark use: to promote the free concurrence. It describes the incidence of property laws and concurrence relation standards on the use of trademarks, classifying the system as attributive. The trademark ownership is acquired only by registration but not to be against to the generic protection standards of registered trademarks is tbe validíty condition to the trademark registration and useen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito comercialpt_BR
dc.subjectPropriedade industrial - Brasilpt_BR
dc.subjectNomes comerciaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção ao uso de marca de fato no sistema de aquisição da propriedade da Lei 9.279/96pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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