REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estado de Coisas Inconstitucionais: a ADPF 347 e as violações ao princípio dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro
Autor(es): Silva, Matheus Felipe Santos da
Primeiro Orientador: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Resumo: O presente trabalho intenta demonstrar as violações sistémicas ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro. O estudo se inicia a partir da análise histórica do desenvolvimento do conceito de pena privativa de liberdade e sua concepção contemporânea. Seguindo, posteriormente, para análise da evolução do conceito do princípio da dignidade da pessoa e sua positivação em convenções internacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como contextualizando-o face a desigualdade social que gera terreno propício a criminalidade. Ainda, serão apresentados dados estatísticos das unidades prisionais e a análise de relatórios de inspeção realizados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, documentos que comprovam as condições desumanas e precárias enfrentadas pelos indivíduos aprisionados. Por fim, será abordada a tese do STF, reconhecendo o Estado de Coisas Inconstitucionais, as recomendações indicadas pela CIDH e a tese exarada pelo STJ, de cômputo da pena em dobro, bem como a ineficiência da ressocialização
Abstract: This work aims to demonstrate systemic violations of the principle of human dignity in the Brazilian prison system. The study begins with the historical analysis of the development of the concept of custodial sentence and its contemporary conception. Subsequently, we proceed to analyze the evolution of the concept of the principle of human dignity and its positivization in international conventions and in the Brazilian legal system, as well as contextualizing it in the face of social inequality that creates a breeding ground for crime. Furthermore, statistical data from prison units and the analysis of inspection reports carried out by the National Mechanism for the Prevention and Combat of Torture (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura) and the Public Defender's Office of the State of São Paulo (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) will be presented, documents that prove the inhumane and precarious conditions faced by imprisoned individuals. Finally, the STF's thesis will be addressed, recognizing the Unconstitutional State of Things, the recommendations indicated by the IACHR and the thesis made by the STJ, calculating the penalty twice, as well as the inefficiency of resocialization
Palavras-chave: Pena privativa de liberdade | Teorias dos fins da pena
Prevenção e correção
Dignidade da pessoa humana
Direitos fundamentais
Desigualdade social
Sistema carcerário brasileiro
Estado de Coisas Inconstitucionais
ADPF 347
Pena em dobro
Cárcere
Ressocialização
Deprivation of liberty sentence
Theories of the ends of the sentence
Prevention and correction
Human dignity
Fundamental rights
Social inequality
Brazilian prison system | Unconstitutional State of Things
ADPF 347
Double sentence calculation
Prison
Resocialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Silva, Matheus Felipe Santos da. Estado de Coisas Inconstitucionais: a ADPF 347 e as violações ao princípio dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42310
Data do documento: 2-Jun-2024
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