REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorArouca, Manuela Caruso
dc.contributor.advisor1Waisberg, Ivo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6230053113645423pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-12T18:28:06Z-
dc.date.available2024-07-12T18:28:06Z-
dc.date.issued2023-10-31
dc.identifier.citationArouca, Manuela Caruso . O instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42253-
dc.description.resumoOs procedimentos de recuperação judicial no Brasil, anteriormente conhecidos comoconcordata, teve sua legislação inovada em 2005 com a entrada em vigor da Lei11.101/05. Todavia, tendo em vista o passar dos anos, com o expressivodesenvolvimento tecnológico e social, se fez necessária alteração dessa legislação.Assim, passou a vigorar, a partir de 2021, a Lei 14.112/2020, que modifica e atualizaa Lei 11.101/05, introduzindo diversos dispositivos aos institutos de recuperaçãojudicial e falência de empresas no Brasil. Uma das principais alterações é apossibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial dos credores, a fimde flexibilizar a legislação e permitir a reestruturação das empresas. Todavia, talnovidade pode acabar por trazer uma competição entre a recuperanda, seus credorese a própria coletividade de credores. Dessa forma, utilizando-se da legislação edoutrinas disponíveis, o presente trabalho observa as modificações à Lei Falimentar,buscando discutir acerca da inovação trazida pela Nova Lei de Recuperação Judiciale Falências, através de um estudo de caso do Processo de Recuperação Judicial daSamarco Mineração S/A. Concluiu-se que, em que pese a tentativa do legislador detornar mais eficiente os processos de recuperação judicial, ainda há diversosobstáculos e lacunas a serem preenchidas, principalmente quando envolve empresascom o porte e importância da Samarcopt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian judicial recovery procedures, previously known as “concordata”, had theirlegislation innovated in 2005 with the enforcement of Law No. 11.101/05. Despite ofthat, considering the passing of years and the significant technological and socialdevelopment, a modification of this legislation became necessary. Therefore, from2021 onwards, Law No. 14.112/2020 came into force, which modifies and updates theformer legislation, introducing several new provisions to the judicial recovery andbankruptcy of companies in Brazil. One of the main changes is the possibility forcreditors to presente a Judicial Recovery Plan, aiming to make the legislation moreflexible and enable the restructuring of companies. However, this novelty might lead toa competition between the company under recovery, its creditors and the creditors’collective. For this reason, by utilizing available legislation and doctrines, this workstudies the moifications to the Bankruptcy Law, discussing the innovation brought bythe New Law on Judicial Recovery ans Bankruptcy Process, by an in-depth analysisof Samarco Mineração S/A’s procedure. It was achieved the conclusion that, despitethe legislator’s attempt on making the judicial recovery processes more efficient, thereare still various obstacles and legislation gaps to be adressed, especially when dealingwith companies of the scale and importance of Samarcoen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectPlano alternativo de recuperação judicialpt_BR
dc.subjectEmpresa devedorapt_BR
dc.subjectEstudo de casopt_BR
dc.subjectSamarco Mineração S/Apt_BR
dc.subjectColetividade de credorespt_BR
dc.subjectJudicial recoveryen_US
dc.subjectAlternative judicial recovery planen_US
dc.subjectDebtor companyen_US
dc.subjectCase studyen_US
dc.subjectSamarco Mineração S/Aen_US
dc.subjectCreditors’ collectiveen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/Apt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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