REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAmigo, Vinícius Lastória
dc.contributor.advisor1Souza, Luiz Antônio de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8150771674154213pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-03T18:48:24Z-
dc.date.available2024-06-03T18:48:24Z-
dc.date.issued2023-12-21
dc.identifier.citationAmigo, Vinícius Lastória. A consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT e os critérios jurídicos para delimitar as comunidades a serem consultadas nos processos de licenciamento ambiental. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41710-
dc.description.resumoA presente monografia visa abordar os critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro para delimitar quais devem ser as comunidades indígenas ou tribais a serem consultadas no âmbito de processos de licenciamento ambiental, por meio do procedimento da consulta livre, prévia e informada, previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para tanto, inicialmente, faz-se um panorama da proteção ao meio ambiente erigida pela Constituição Federal de 1988 e dos princípios que devem nortear as atividades relacionadas ao meio ambiente, com especial ênfase no prévio licenciamento ambiental e a necessidade da participação comunitária nos empreendimentos a serem implementados. Na sequência, detalha-se a participação das comunidades indígenas e tribais nos processos de licenciamento ambiental, bem como as hipóteses jurídicas para a necessidade desta participação. Nesta abordagem, far-se-á o cotejo dos principais dispositivos relacionados ao assunto postos pelo texto constitucional e legislação infraconstitucional, sobretudo a Convenção nº 169 da OIT e o procedimento de consulta livre, prévia e informada. Ato contínuo, o trabalho discorre sobre os critérios existentes no ordenamento jurídico para delimitação de quais devem ser as comunidades indígenas e tribais a serem consultadas pelo procedimento da consulta livre, prévia e informada nos licenciamentos ambientais. Enfim, faz-se breve análise de caso concreto representativo da consulta às comunidades indígenas e tribais e o licenciamento ambiental no Brasil, com foco nos impactos e principais questões judicializadas quanto ao temapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectComunidades indígenaspt_BR
dc.subjectComunidades tribaispt_BR
dc.subjectConsulta livrept_BR
dc.subjectPrévia e informadapt_BR
dc.subjectComunidades consultadaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT e os critérios jurídicos para delimitar as comunidades a serem consultadas nos processos de licenciamento ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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