REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorMarra, Danielle Christine Coelho
dc.contributor.advisor1Demercian, Pedro Henrique
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9940268420406495pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-03T18:48:18Z-
dc.date.available2024-06-03T18:48:18Z-
dc.date.issued2023-12-07
dc.identifier.citationMarra, Danielle Christine Coelho. Da justiça penal negocial: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de eficiência e celeridade do sistema judiciário criminal brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41687-
dc.description.resumoO presente estudo se dedica a explorar a dimensão da Justiça Penal Negocial, com foco no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), como um instrumento crucial para conferir eficiência e celeridade ao sistema de justiça criminal brasileiro. A escolha do tema se deu à luz da notável evolução paradigmática do processo penal nas últimas décadas, o que revela uma expansão dos dispositivos de consenso, negociação e colaboração judicial, assim como o fortalecimento de mecanismos reparatórios, com evidente alteração nos modelos tradicionais de persecução penal em um contexto em que há maior destaque na adoção de soluções pautadas na autonomia de vontades dos sujeitos envolvidos na relação processual. Nesse liame, o ANPP emerge como importante instrumento da Justiça Penal Negocial, configurando-se como meio despenalizador destinado a obstar a judicialização desmotivada. Sua aplicabilidade abarca uma porção significativa de delitos no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se direciona primordialmente aos casos penais de médio potencial ofensivo. Dada a relevância da Justiça Penal Negocial no panorama jurídico-penal do Brasil, torna-se inelutável o estudo do Acordo de Não Persecução Penal através da análise de aspectos inerentes ao instituto, promovendo-se a compreensão abalizada e crítica desse instrumento. Essa análise objetiva refletir sobre sua eficácia e agilidade no âmbito do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. Cumpre ressaltar que o propósito desse estudo não é esgotar o tema, mas sim contribuir para a consolidação de sua aplicação de maneira equitativa e eficientept_BR
dc.description.abstractThis study is dedicated to exploring the dimension of Negotiated Criminal Justice, with a focus on the Non-Prosecution Agreement, as a crucial instrument to confer efficiency and expeditiousness to the Brazilian criminal justice system. The choice of this theme was made in light of the notable paradigmatic evolution of criminal procedural law in recent decades, revealing an expansion of consensus, negotiation, and judicial collaboration devices, as well as the strengthening of reparative mechanisms. This is evident in the alteration of traditional models of criminal prosecution, emphasizing the adoption of solutions based on the autonomy of the parties involved in the procedural relationship. In this context, the Non-Prosecution Agreement emerges as an important instrument of Negotiated Criminal Justice, establishing itself as a depenalization means aimed at preventing unmotivated judicialization. Its applicability encompasses a significant portion of offenses in the Brazilian legal system, primarily directed towards cases of medium offensive potential. Given the relevance of Negotiated Criminal Justice in the legal-criminal panorama of Brazil, the study of the Non-Prosecution Agreement becomes inevitable through the analysis of inherent aspects of the institute, promoting a well-informed and critical understanding of this instrument. This analysis aims to reflect on its effectiveness and expeditiousness within the scope of the Brazilian Criminal Justice System. It is worth noting that the purpose of this study is not to exhaust the subject, but rather to contribute to the consolidation of its application in an equitable and efficient manner.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça Penal Negocialpt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP)pt_BR
dc.subjectEficiência no sistema de justiça criminalpt_BR
dc.subjectEvolução paradigmática do processo penalpt_BR
dc.subjectDispositivos de consensopt_BR
dc.subjectFortalecimento de mecanismos reparatóriospt_BR
dc.subjectNegotiated Criminal Justiceen_US
dc.subjectNon-Prosecution Agreementen_US
dc.subjectEfficiency in the criminal justice systemen_US
dc.subjectParadigmatic evolution of criminal procedural lawen_US
dc.subjectConsensus devicesen_US
dc.subjectStrengthening of reparative mechanismsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa justiça penal negocial: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de eficiência e celeridade do sistema judiciário criminal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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