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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41687Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Marra, Danielle Christine Coelho | |
| dc.contributor.advisor1 | Demercian, Pedro Henrique | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9940268420406495 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-06-03T18:48:18Z | - |
| dc.date.available | 2024-06-03T18:48:18Z | - |
| dc.date.issued | 2023-12-07 | |
| dc.identifier.citation | Marra, Danielle Christine Coelho. Da justiça penal negocial: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de eficiência e celeridade do sistema judiciário criminal brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41687 | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo se dedica a explorar a dimensão da Justiça Penal Negocial, com foco no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), como um instrumento crucial para conferir eficiência e celeridade ao sistema de justiça criminal brasileiro. A escolha do tema se deu à luz da notável evolução paradigmática do processo penal nas últimas décadas, o que revela uma expansão dos dispositivos de consenso, negociação e colaboração judicial, assim como o fortalecimento de mecanismos reparatórios, com evidente alteração nos modelos tradicionais de persecução penal em um contexto em que há maior destaque na adoção de soluções pautadas na autonomia de vontades dos sujeitos envolvidos na relação processual. Nesse liame, o ANPP emerge como importante instrumento da Justiça Penal Negocial, configurando-se como meio despenalizador destinado a obstar a judicialização desmotivada. Sua aplicabilidade abarca uma porção significativa de delitos no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se direciona primordialmente aos casos penais de médio potencial ofensivo. Dada a relevância da Justiça Penal Negocial no panorama jurídico-penal do Brasil, torna-se inelutável o estudo do Acordo de Não Persecução Penal através da análise de aspectos inerentes ao instituto, promovendo-se a compreensão abalizada e crítica desse instrumento. Essa análise objetiva refletir sobre sua eficácia e agilidade no âmbito do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. Cumpre ressaltar que o propósito desse estudo não é esgotar o tema, mas sim contribuir para a consolidação de sua aplicação de maneira equitativa e eficiente | pt_BR |
| dc.description.abstract | This study is dedicated to exploring the dimension of Negotiated Criminal Justice, with a focus on the Non-Prosecution Agreement, as a crucial instrument to confer efficiency and expeditiousness to the Brazilian criminal justice system. The choice of this theme was made in light of the notable paradigmatic evolution of criminal procedural law in recent decades, revealing an expansion of consensus, negotiation, and judicial collaboration devices, as well as the strengthening of reparative mechanisms. This is evident in the alteration of traditional models of criminal prosecution, emphasizing the adoption of solutions based on the autonomy of the parties involved in the procedural relationship. In this context, the Non-Prosecution Agreement emerges as an important instrument of Negotiated Criminal Justice, establishing itself as a depenalization means aimed at preventing unmotivated judicialization. Its applicability encompasses a significant portion of offenses in the Brazilian legal system, primarily directed towards cases of medium offensive potential. Given the relevance of Negotiated Criminal Justice in the legal-criminal panorama of Brazil, the study of the Non-Prosecution Agreement becomes inevitable through the analysis of inherent aspects of the institute, promoting a well-informed and critical understanding of this instrument. This analysis aims to reflect on its effectiveness and expeditiousness within the scope of the Brazilian Criminal Justice System. It is worth noting that the purpose of this study is not to exhaust the subject, but rather to contribute to the consolidation of its application in an equitable and efficient manner. | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Justiça Penal Negocial | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | pt_BR |
| dc.subject | Eficiência no sistema de justiça criminal | pt_BR |
| dc.subject | Evolução paradigmática do processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Dispositivos de consenso | pt_BR |
| dc.subject | Fortalecimento de mecanismos reparatórios | pt_BR |
| dc.subject | Negotiated Criminal Justice | en_US |
| dc.subject | Non-Prosecution Agreement | en_US |
| dc.subject | Efficiency in the criminal justice system | en_US |
| dc.subject | Paradigmatic evolution of criminal procedural law | en_US |
| dc.subject | Consensus devices | en_US |
| dc.subject | Strengthening of reparative mechanisms | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Da justiça penal negocial: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de eficiência e celeridade do sistema judiciário criminal brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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