REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41676
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorsatto, Isadora de Toledo Araújo-
dc.contributor.advisor1Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8797406373424330pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-03T18:48:15Z-
dc.date.available2024-06-03T18:48:15Z-
dc.date.issued2023-12-21-
dc.identifier.citationBorsatto, Isadora de Toledo Araújo. Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41676-
dc.description.resumoDiante da necessidade de aprimorar o sistema penal brasileiro, em especial, no auxílio às vultosas demandas do Poder Judiciário, o legislador brasileiro, por meio da Lei no 13.964/19, criou o instrumento chamado “Acordo de Não Persecução Penal”. Referido instituto, em singelas palavras, permite que o acusado seja poupado da persecução penal, desde que cumpra determinadas condições, previstas no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o presente trabalho examina, após contextualização do tema, um requisito específico ao oferecimento do Acordo, qual seja: a confissão formal e circunstanciada. Analisa-se, neste ponto, se esta condição representa uma violação ao princípio da presunção de inocência - um dos juízos regentes do Direito Processual Penal. Para tanto, então, inicia-se a pesquisa com um panorama geral sobre o ANPP, explicando sua origem, conceito, natureza jurídica, requisitos e diferenças entre os demais institutos da justiça penal negocial - aqui, colaboração premiada. Em seguida, estuda-se o requisito da confissão, traçando-se críticas sobre seus efeitos jurídicos e possíveis consequências na vida pessoal do acusado. Por fim, realiza-se uma análise da doutrina e jurisprudência pátria a respeito do temapt_BR
dc.description.abstractFaced with the need to improve the Brazilian penal system, especially in assisting the large demands of the Judiciary, the Brazilian legislator, through Law 13,964/ 19, created the instrument called "Agreement on No Criminal Prosecution". This institute, in simple words, allows the accused to be spared from criminal prosecution, provided that it complies with certain conditions, provided for in art. 28-A, Code of Criminal Procedure. In this sense, this paper examines, after contextualization of the theme, a specific requirement to offer the Agreement, namely: formal and detailed confession. It is analyzed, at this point, if this condition represents a violation of the principle of presumption of innocence - one of the ruling judgments of Criminal Procedural Law. To do so, then, the research begins with an overview of the ANPP, explaining its origin, concept, legal nature, requirements and differences between the other institutes of business criminal justice - here, award-winning collaboration. Then, it is studied the requirement of confession, tracing criticism about its legal effects and possible consequences in the personal life of the accused. Finally, an analysis of the country’s doctrine and jurisprudence is carried out on the subjecten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectRequisitopt_BR
dc.subjectConfissão formal e circunstanciadapt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectAgreement of No Criminal Prosecutionen_US
dc.subjectCriminal Procedural Lawen_US
dc.subjectRequirementen_US
dc.subjectFormal and detailed confessionen_US
dc.subjectPrinciple of presumption of innocenceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdf568,68 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.