REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei Maria da Penha e a aplicação de medidas cautelares: análise sobre seus efeitos práticos
Autor(es): Perrella, Giulia Gianini
Primeiro Orientador: Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudge
Resumo: O trabalho analisa o histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, destacando a evolução dos mecanismos de combate até a implementação da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06. Por meio de uma análise histórica e baseado em pesquisas recentes do cenário de violência contra a mulher no Brasil, aborda a eficiência da aplicação da norma na prática, seus efeitos e consequências, levantando questionamentos em torno da efetividade das medidas protetivas dispostas na Lei. Assim, o estudo explora a importância da denúncia e da atuação do Estado para a proteção das mulheres, sendo necessário sanar deficiências na aplicação da Lei para o impacto positivo na redução dos altos índices de violência contra a mulher no país. Conclui-se que a Lei Maria da Penha representa conquista legislativa de extrema importância, responsável pela proteção de milhares de vidas todos os anos e que, formalmente, dispõe de inúmeras ferramentas para concretizar seu objetivo. Contudo, mesmo com a explícita previsão legal, a mesma ainda encontra desafios culturais e institucionais que dificultam seu êxito no efetivo combate ao problema que se alastra historicamente no país. Apesar dos inúmeros avanços e benefícios gerados pela Lei 11.340/06, as mulheres na sociedade brasileira ainda são desvalorizadas e têm sua humanidade invalidada por homens, especialmente no contexto doméstico e familiar, que perpetuam a forte cultura machista do país. Tal aspecto cultural, somado à atuação das instituições judiciárias, que falham no cumprimento da sua função de proteção aos direitos fundamentais das mulheres e acabam por reproduzir e perpetuar padrões culturais misóginos, são os principais fatores identificados como responsáveis por impedir o avanço efetivo da Lei Maria da Penha e reduzir efetivamente os índices de violência contra a mulher no Brasil
Abstract: The study analyzes the history of domestic and familiar violence against women in Brazil, highlighting the evolution of mechanisms to combat it until the implementation of the Maria da Penha Law, number 11.340 of 2006. Through a historical analysis and based on recent research on the scenario of violence against women in Brazil, it addresses the effectiveness of the law's application in practice, it´s effects, and consequences, raising questions about the effectiveness of protective measures. Thus, the study explores the importance of the police report and the State's role in protecting women, emphasizing the need to address deficiencies in the application of the law for a positive impact on reducing high rates of violence against women in the country. It is concluded that the Maria da Penha Law represents a legislatively significant achievement, responsible for protecting thousands of lives every year and formally providing numerous tools to achieve its goal. However, even with explicit legal provisions, the Law still faces cultural and institutional challenges that hinder its success in the combat against the historically entrenched issue in the country. Despite the numerous advances and benefits provided by Law n° 11.340/06, women in Brazilian society are still undervalued and have their humanity invalidated by men, especially in the domestic and familial context, who perpetuate the sexism culture. This cultural aspect, added with the actions of judicial institutions failing to fulfill their role in protecting the fundamental rights of women and ending up reproducing and perpetuating misogynistic cultural patterns, are identified as the main factors responsible for hindering the effective progress of the Maria da Penha Law and effectively reducing rates of violence against women in Brazil
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Medidas protetivas
Histórico legislativo
Eficiência
Maria da Penha Law
Domestic and family violence against women
Protective measures
Legislative history
Efficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Perrella, Giulia Gianini. Lei Maria da Penha e a aplicação de medidas cautelares: análise sobre seus efeitos práticos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41675
Data do documento: 8-Dez-2023
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