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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41631
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Instrumentos de regulação e fiscalização das políticas ESG na emissão de títulos verdes |
Autor(es): | Tosta, Ana Beatriz Bulhoes |
Primeiro Orientador: | Marques, Fernando de Oliveira |
Resumo: | A presente pesquisa buscou analisar os instrumentos de regulação e fiscalização dos critérios ESG na emissão de títulos verdes para determinar o grau de aplicabilidade das normas de direito ambiental econômico, em especial a aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução e da prevenção no direito ambiental, bem como o disposto nos arts. 225 e 170, caput, III e VI, da Constituição Federal, a partir de uma análise integrativa quanto à hierarquia de normas frente às diretrizes normativas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Foi realizada pesquisa em bases teóricas e normativas, iniciando o estudo com uma pesquisa acerca do direito ambiental econômico e um aprofundamento da contextualização do ESG, com posterior estudo sobre a estrutura do mercado financeiro. Com essas bases consolidadas, passou-se propriamente ao estudo dos títulos verdes, que envolveu ampla análise de dados por meio de relatórios de instituições especializadas e diversos artigos científicos de Economia, pontuando sua contribuição com o desenvolvimento sustentável. Por fim, foram selecionados e analisados os principais instrumentos de regulação e fiscalização dos critérios ESG na emissão de títulos verdes. A conclusão da pesquisa foi que o grau de aplicabilidade dos princípios de direito ambiental econômico é de norma constitucional de eficácia limitada |
Abstract: | This research sought to analyze the regulatory and supervisory instruments of ESG criteria in the issuance of green bonds to determine the degree of applicability of the rules of economic environmental law, especially the application of the principles of sustainable development, precaution, and prevention in environmental law, as well as the provisions in articles 225 and 170, caput, III and VI, of the Federal Constitution, based on an integrative analysis regarding the hierarchy of norms in relation to the regulatory guidelines of CVM (Securities and Exchange Commission). Research was carried out on theoretical and normative bases, starting the study with research on economic environmental law and a deepening of the ESG context, followed by a study on the financial market structure. With these bases consolidated, the study properly addressed green bonds, which involved extensive data analysis through reports from specialized institutions and several scientific articles on Economics, highlighting their contribution to sustainable development. Finally, the main regulatory and supervisory instruments of the ESG criteria in the issuance of green bonds were selected and analyzed. The conclusion was that the degree of applicability of the principles of economic environmental law is of constitutional norm with limited efficacy |
Palavras-chave: | Títulos verdes ESG Desenvolvimento sustentável Regulação Direito ambiental econômico Green bonds ESG Sustainable development Regulation Economic environmental law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
Citação: | Tosta, Ana Beatriz Bulhoes. Instrumentos de regulação e fiscalização das políticas ESG na emissão de títulos verdes. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41631 |
Data do documento: | 18-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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