Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41613| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A “autonomia” do Banco Central do Brasil à luz da Constituição Federal |
| Autor(es): | Carvalho, Leonardo Florencio de |
| Primeiro Orientador: | Martins, Ricardo Marcondes |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo a Lei Complementar nº 179/2021, que instituiu a chamada “autonomia” ou “independência” do Banco Central do Brasil (BCB), e a interação entre o regime jurídico por ela instituído com o conteúdo da Constituição Federal. Apesar de já ter sido objeto de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, as controvérsias jurídicas a respeito da referida lei seguem candentes no meio do direito e nas arenas política e econômica do país. Desse modo, dedicou-se, especificamente, ao exame de constitucionalidade das normas instituidoras do regime de “autonomia” do BCB. Para tanto, foi necessário a adoção do método analítico de doutrinas jurídicas, de textos normativos e da literatura econômica, essa última como substrato à interpretação do problema posto sob o prisma do Direito. O Trabalho é iniciado com a reconstituição dos fenômenos histórico-institucionais da moeda e do banco central, chegando-se ao paradigma científico atual a respeito desses conceitos. Em seguida, descreveu-se e organizou-se as atuais atribuições constitucionais e legais do Banco Central do Brasil em dois grupos de competência, que, apesar de distintos, estão intimamente relacionados. A interdependência dos dois grupos de competência do BCB impõe o reconhecimento de um regime jurídico-administrativo único sobre o qual ambos são desempenhados, o regime da atividade administrativa de infraestrutura econômica, que se propôs. Em aparente contrariedade com as peculiaridades dessa atividade administrativa, constatou-se que a LC nº 179/2021 transformou o BCB em uma agência reguladora. Chegou-se, enfim, à tarefa de analisar a validade da “autonomia” confiada ao banco central em relação ao conteúdo da Constituição Federal, especialmente quanto ao princípio democrático. Como substrato teórico ao juízo de constitucionalidade da lei, reconheceu-se o estado de “concretização desconstitucionalizante” a que está submetido o texto constitucional de 1988, marcado pela hipertrofiação da função simbólica da Constituição e pela deturpação dos mecanismos democráticos previstos em sua redação |
| Abstract: | The present research seeks to analyse the Supplementary Law nº 179/2021, which instituted the so-called “autonomy” or “independence” of the Central Bank of Brazil (BCB), and the interaction between the legal regime instituted by it with the content of the Federal Constitution. Despite having already been the subject of a decision by the Federal Supreme Court, the legal controversies regarding the aforementioned law remain heated in the field of law and in the political and economic arenas of the country. Thus, this research is specifically dedicated to the examination of the constitutionality of the norms instituting the regime of “autonomy” of the BCB. For this, it was necessary to adopt the analytical method of legal doctrines, normative texts, and economic literature, the latter as a substrate for the interpretation of the problem posed from the perspective of Law. The research begins with the reconstruction of the historicalinstitutional phenomena of money and the central bank, reaching the current scientific paradigm regarding these concepts. Then, the current constitutional and legal attributions of the Central Bank of Brazil were described and organized into two groups, which, despite being distinct, are intimately related. The interdependence of the two groups of attributions of the BCB imposes the recognition of a single administrative regime under which both are performed, the regime of the administrative activity of economic infrastructure, which is proposed in the research. In apparent contradiction with the peculiarities of this administrative activity, it was found that the Supplementary Law nº 179/2021 transformed the BCB into an independent agency. Finally, the task of analyzing the validity of the “autonomy” entrusted to the central bank in relation to the content of the Federal Constitution, especially regarding the democratic principle, was faced. As a theoretical substrate to the judgment of constitutionality of the law, we recognize the state of “deconstitutionalizing concretization” to which the constitutional text of 1988 is submitted, marked by the hypertrophy of the symbolic function of the Constitution and the distortion of the democratic mechanisms provided for the society in its wording |
| Palavras-chave: | Direito administrativo Direito constitucional Política monetária Banco Central Autonomia Agências reguladoras Constitucionalidade Administrative law Constitutional law Monetary policy Central Bank Independence Independent agencies Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Carvalho, Leonardo Florencio de. A “autonomia” do Banco Central do Brasil à luz da Constituição Federal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41613 |
| Data do documento: | 22-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - Leonardo F de Carvalho - VF_Leonardo Florencio d.pdf | 665,54 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.