REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorSiviero, Beatriz Martinelli
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-11T15:48:19Z-
dc.date.available2023-12-11T15:48:19Z-
dc.date.issued2023-10-16
dc.identifier.citationSiviero, Beatriz Martinelli. Utilização de medidas atípicas no processo executivo à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40438-
dc.description.resumoNo presente trabalho, será discutida a possibilidade de adotar medidas atípicas no processo de satisfação da tutela executiva, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, visando garantir maior efetividade ao procedimento A execução tem como objetivo a satisfação de uma obrigação assumida pelo devedor. Entretanto, em diversos casos as medidas típicas previstas de forma taxativa no Código de Processo Civil são insuficientes para garantir seu adimplemento, razão pela qual faz-se necessária a adoção de medidas criativas e enérgicas para assegurar um direito creditório. Nesse sentido, as medidas atípicas que podem ser deferidas com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil se mostram de extrema utilidade para, em casos atípicos, forçar o devedor a cumprir sua obrigação. A possibilidade de adoção de tais medidas foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941. Assim, o estudo irá estender-se, primeiramente, sobre o processo de satisfação da tutela executiva e sobre os princípios que o regem, para depois aprofundar-se sobre as medidas que nele podem ser adotadas, notadamente as medidas atípicas, à luz do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941. A análise para o presente estudo partiu do referencial teórico da satisfação da tutela executiva, bem como da análise teórica e prática do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941pt_BR
dc.description.abstractThis paper will discuss the possibility of adopting atypical measures in the process of satisfying the executive judicial protection, based on article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code, with a view to ensure that the procedure is more effective. The purpose of enforcement is to satisfy an obligation assumed by the debtor. However, in many cases, the typical measures provided for in the Brazilian Civil Procedure Code are sufficient to guarantee its fulfillment, which is why it is necessary to adopt creative and energetic measures to ensure the creditor´s rights.In this sense, the atypical measures that can be granted based on article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code are extremely useful for forcing the debtor to fulfill its obligation in atypical cases. The possibility of adopting such measures was recently recognized by the Federal Supreme Court when it upheld the constitutionality of article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code in Direct Action for the Declaration of nconstitutionality No. 5.941. Thus, the study will span, firstly, over the process of satisfying the executive judicial protection and the principles that govern it, and hen delve into the measures that can be adopted within it, especially in light of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941. The analysis for this paper was based on the theoretical framework of the satisfaction of the xecutive judicial rotection, as well as the theoretical and practical analysis of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectTutela executivapt_BR
dc.subjectPrincípios da execuçãopt_BR
dc.subjectMedidas atípicaspt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941pt_BR
dc.subjectBrazilian civil procedural lawen_US
dc.subjectEnforcementen_US
dc.subjectexecutive judicial protectionen_US
dc.subjectEnforcement principlesen_US
dc.subjectAtypical measuresen_US
dc.subjectDirecten_US
dc.subjectAction for the Declaration of Unconstitutionality no. 5.941en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUtilização de medidas atípicas no processo executivo à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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