REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBernardi, Livia
dc.contributor.advisor1Araujo, Luiz Alberto David
dc.date.accessioned2023-12-05T14:42:39Z-
dc.date.available2023-12-05T14:42:39Z-
dc.date.issued2023-06-05
dc.identifier.citationBernardi, Livia. A (In)constitucionalidade do requisito da confissão no acordo de não persecução penal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40273-
dc.description.resumoO presente estudo teve objetivo apresentar a (in)constitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (APP), cujo instrumento foi inserido pela Lei 13.964/2019. Trata-se de um instrumento consensual com pressuposto para concessão de uma confissão circunstanciada e formal com mais detalhes possível. Quando os requisitos são preenchidos, o APP tem como objetivo evitar uma desnecessária instauração de ação penal, visando adequar e modernizar o ordenamento jurídico penal. O APP apresenta mudanças de paradigma e concepção, visando a celeridade, otimização e economia processual no sistema criminal brasileiro, respeitando a segurança jurídica e a ordem pública. O tema se justifica na controvérsia jurisprudencial e doutrinária, principalmente pela exigência da constitucionalidade da confissão formal e circunstanciada para obter o APP. Lembrando que o presente tema é pertinente a disciplina do direito processual penal, visto que tal instituto negocial tem como objetivo ampliar as medidas de despenalização, visando diretamente evitar um colapso no sistema prisional. A metodologia foi de referencial bibliográficopt_BR
dc.description.abstractThe present study aimed to present the (un)constitutionality of the confession requirement in the Criminal on-Prosecution Agreement (APP), whose instrument was inserted by Law 13.964/2019. It is a consensual instrument with assumptions for granting a detailed and formal confession in as much detail as possible. When the requirements are met, the APP aims to avoid unnecessary prosecution, aiming to adapt and modernize the criminal legal system. The APP presents paradigm and design changes, aiming at speed, optimization and procedural economy in the Brazilian criminal system, respecting legal security and public order. The theme is justified in the jurisprudential and doctrinal controversy, mainly due to the requirement of the constitutionality of the formal and detailed confession to obtain the APP. Recalling that this topic is relevant to the discipline of criminal procedural law, since such a negotiating institute aims to expand decriminalization measures, directly aiming to avoid a collapse in the prison system. The methodology was bibliographic referenceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectAcordo de não Persecução Penal (APP)pt_BR
dc.subject(In)constitucionalidadept_BR
dc.subjectCriminal Procedureen_US
dc.subjectCriminal on-Persecution Agreement (APP)en_US
dc.subject(Un)constitutionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (In)constitucionalidade do requisito da confissão no acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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