REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A constitucionalidade do inquérito das Fake News sobre a ótica de Ronald Dworkin
Autor(es):	Mesquita, Antonio
Primeiro Orientador:	Araujo, Luiz Alberto David
Resumo:	A presente pesquisa buscou analisar a constitucionalidade do Inquérito n° 4781-STF (Inquérito das Fake News), dentro do contexto do Estado Democrático de Direito atual, quanto aos objetos da investigação, a legitimidade investigativa e constitucionalidade do julgamento pela Suprema Corte e das formas de restrição do direito da livre manifestação de pensamento, em razão da disseminação de discurso de ódio e de informações falsas exteriorizados na internet e nas redes sociais. O tema é atual e de extrema relevância, pois recentes são os estudos, no contexto da internet e redes sociais, quanto aos limites e regulação do direito à livre manifestação de pensamento, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, essencialmente no que diz respeito à disseminação de discurso de ódio e Fake News. Foi objeto de estudo se as ações dos ministros da Suprema Corte estão asseguradas pela Constituição Federal, no que diz respeito à legitimidade e legalidade da instauração e análise no processo investigativo do inquérito, a partir do julgamento da ADPF n° 572 - DF, discorrendo quanto a constitucionalidade da atuação do STF enquanto vítima, acusador e julgador, e das medidas restritivas adotadas sobre o direito à liberdade de expressão dos investigados, em virtude de discurso de ódio e disseminação de Fake News, no contexto do regime democrático. Ademais, ao longo da pesquisa, para análise da constitucionalidade do inquérito das Fake News, utilizou-se como método a construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado proposto por Ronald Dworkin, com foco nos seguintes elementos: liberdade de expressão, discurso de ódio, fake news, efeitos e consequências que o sistema de desinformação gera na sociedade e na ordem jurídica do país, considerando o papel do Estado e do Poder Judiciário no combate à desinformação e preservação da democracia
Palavras-chave:	Fake News Democracia Interpretação Princípio Constitucionalidade Inquérito n° 4.781 Dworkin
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Mesquita, Antonio. A constitucionalidade do inquérito das Fake News sobre a ótica de Ronald Dworkin. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40165
Data do documento:	26-Jun-2023
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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