REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorQuaglio, Renata Matiello de Godoy
dc.contributor.advisor1Abbud, Wassila Caleiro
dc.date.accessioned2023-11-09T19:43:08Z-
dc.date.available2023-11-09T19:43:08Z-
dc.date.issued2023-03-22
dc.identifier.citationQuaglio, Renata Matiello de Godoy. Os desafios da consensualidade na Administração Pública à luz dos parâmetros trazidos pela LINDB. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39806-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das alterações trazidas pela última alteração à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ocorrida em 2018 - que se propôs a nortear o trabalho do administrador público rumo a decisões mais motivadas e atreladas ao caso concreto - e examinar, de forma mais detida, os elementos do seu artigo 26, que conferiu uma ampla e genérica autorização para a resolução consensual das crises e conflitos envolvendo a Administração Pública. A análise busca refletir sobre a suficiência das ferramentas conferidas ao agente público para o exercício dessa atividade consensual e expor os maiores óbices enfrentados pelos envolvidos, notadamente pela autoridade administrativa, para a efetivação dessa Administração consensualpt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze reflections of the changes brought by the last amendment to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law in 2018 - which proposed to guide the work of the public administrator towards more motivated decisions and linked to the concrete case – and to examine, in more detailed way, the elements of its article 26, which granted a broad and generic authorization for the consensual resolution of crises and conflicts involving Public Administration. The analysis seeks to reflect on the sufficiency of the tools given to the public agent for the exercise of this consensual activity and to expose the greatest obstacles faced by those intend, notably by the administrative authority, for the implementation of this consensual Administrationen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsensualidadept_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas de Direito Brasileiropt_BR
dc.subjectLINDBpt_BR
dc.subjectDesafiospt_BR
dc.subjectAutoridade administrativapt_BR
dc.subjectConsensusen_US
dc.subjectPublic Administrationen_US
dc.subjectLaw of Introduction to the Norms of Brazilian Lawen_US
dc.subjectLINDBen_US
dc.subjectChallengesen_US
dc.subjectAdministrative authorityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleOs desafios da consensualidade na Administração Pública à luz dos parâmetros trazidos pela LINDBpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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