REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os desafios da consensualidade na Administração Pública à luz dos parâmetros trazidos pela LINDB
Autor(es): Quaglio, Renata Matiello de Godoy
Primeiro Orientador: Abbud, Wassila Caleiro
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das alterações trazidas pela última alteração à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ocorrida em 2018 - que se propôs a nortear o trabalho do administrador público rumo a decisões mais motivadas e atreladas ao caso concreto - e examinar, de forma mais detida, os elementos do seu artigo 26, que conferiu uma ampla e genérica autorização para a resolução consensual das crises e conflitos envolvendo a Administração Pública. A análise busca refletir sobre a suficiência das ferramentas conferidas ao agente público para o exercício dessa atividade consensual e expor os maiores óbices enfrentados pelos envolvidos, notadamente pela autoridade administrativa, para a efetivação dessa Administração consensual
Abstract: This work aims to analyze reflections of the changes brought by the last amendment to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law in 2018 - which proposed to guide the work of the public administrator towards more motivated decisions and linked to the concrete case – and to examine, in more detailed way, the elements of its article 26, which granted a broad and generic authorization for the consensual resolution of crises and conflicts involving Public Administration. The analysis seeks to reflect on the sufficiency of the tools given to the public agent for the exercise of this consensual activity and to expose the greatest obstacles faced by those intend, notably by the administrative authority, for the implementation of this consensual Administration
Palavras-chave: Consensualidade
Administração Pública
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
LINDB
Desafios
Autoridade administrativa
Consensus
Public Administration
Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law
LINDB
Challenges
Administrative authority
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Quaglio, Renata Matiello de Godoy. Os desafios da consensualidade na Administração Pública à luz dos parâmetros trazidos pela LINDB. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39806
Data do documento: 22-Mar-2023
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