REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAchcar, Gabriela Leite
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Marina Vieira de
dc.date.accessioned2023-09-12T14:15:05Z-
dc.date.available2023-09-12T14:15:05Z-
dc.date.issued2010-11-03
dc.identifier.citationAchcar, Gabriela Leite. Extrafiscalidade do imposto sobre operações de câmbio e o reflexo no mercado financeiro nacional. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39140-
dc.description.resumoO estudo proposto possui como cerne o tema da extrafiscalidade do Imposto sobre Operações de Câmbio regulada pelo artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 5º, da Lei nº 8.894/1994, para fins de assegurar o mercado financeiro nacional, essencialmente os princípios constantes do artigo 170, da Carta Magna. Objetiva-se através deste trabalho esclarecer que o presente tributo não possui somente o poder de regular a atividade de câmbio, enaltecer a sua importância face ao mercado financeiro nacional no sentido de constituir subsídios para propiciar a concretização do interesse público. Para tanto, fixou premissas quanto à validade, legalidade e eficácia da exação em tela, além de relatar o aspecto histórico que lhe confere, cuja análise permitiu vislumbrar a caracterização do tributo enquanto instrumento de concretização dos princípios constitucionais atribuídos ao cidadão. Em síntese, busca-se definir o conceito da extrafiscalidade do Imposto sobre Operações de Câmbio e a sua funcionalidade em face aos princípios constantes do artigo 170 da Constituição Federal, quais sejam, a valorização da moeda como forma de assegurar o mercado financeiro e a consequente soberania nacional, o interesse público quanto ao equilíbrio da economia para fins de propiciar condições para a concretização dos direitos fundamentais do cidadãopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleExtrafiscalidade do imposto sobre operações de câmbio e o reflexo no mercado financeiro nacionalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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