REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorVilares, Lúcia Yonemi Nakamura
dc.contributor.advisor1Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho
dc.date.accessioned2023-09-12T14:13:55Z-
dc.date.available2023-09-12T14:13:55Z-
dc.date.issued2010-12-22
dc.identifier.citationVilares, Lúcia Yonemi Nakamura. Taxas e preços públicos no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39016-
dc.description.resumoCom a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas e promover o bem estar social, (atribuições plasmadas na Constituição Federal Brasileira), o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As taxas e os preços públicos, como formas de contraprestação aos serviços públicos, fazem parte do rol de controvérsias doutrinárias no ramo jurídico. O presente estudo tem o objetivo analisar a natureza jurídica bem como os múltiplos aspectos que caracterizam a cobrança das taxas e dos preços públicos, com a finalidade de aprimorar a compreensão dessas categorias jurídicas que, embora semelhantes, produzem efeitos diversos que afetam diretamente sua relação com administradopt_BR
dc.description.abstractIn order to meet the citizens’ requirements and improve social welfare, which are defined assignments in the Brazilian Constitution, the Brazilian Government perform tasks for which funding it needs financial resources or income. The fees and public prices, as a compensation for public services, are on the list of doctrinal controversies of doctrine. This study aims to analyze the legal nature as well the multiple aspects that define the fees and public prices collection, in order to enhance those legal categories’ understanding which, although similar, generates different impacts that directly affect their relationship with administereden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectPreço públicopt_BR
dc.subjectFeeen_US
dc.subjectPublic priceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTaxas e preços públicos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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