REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Compensação de precatórios frente aos créditos tributários diante da nova sistemática trazida pela Emenda Constitucional n. 62/2009
Autor(es): Paulo, Gustavo Augusto Almeida de
Primeiro Orientador: Morando, Taís Helena
Resumo: Aborda o instituto do “precatório” como forma de pagamento na execução contra a Fazenda Pública, sob a sistemática atual que lhe conferiu a Emenda Constitucional n. 62/2009, e, para tanto, foi dividida em três capítulos: I – Considerações gerais, II – Regime comum de pagamento de precatórios e III – Regime especial de pagamento de precatórios. O capítulo I estuda a execução contra a Fazenda Pública, justificando o seu rito especial, com apreciação de suas especificidades e destaque na figura do precatório. O capítulo II aborda as principais novidades introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 no regime comum de pagamento de precatórios, lastreado no artigo 100 da Constituição Federal, aplicável às entidades públicas devedoras regularmente em dia com a quitação de suas dívidas judiciais, quais sejam: a) superpreferência dentro dos créditos alimentares aos exequentes idosos e portadores de doença grave; b) possibilidade de responsabilização do presidente do tribunal perante o Conselho Nacional de Justiça; c) regras para compensação e cessão de créditos de precatórios; d) compra de imóveis públicos com precatórios; e) índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios dos valores dos precatórios, após sua expedição; e f) faculdade da União assumir débitos, oriundos dos precatórios dos demais entes políticos, refinanciando-os diretamente. Por fim, no Capítulo III, analisa o regime especial de pagamento de precatórios criado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 para viabilizar a quitação de dívidas judiciais pelos entes políticos em mora, com todas as suas novidades: a) repasse mensal ou anual de verbas para o Poder Judiciário para efetivação de pagamentos; b) leilão de precatórios com deságio; c) quitação de precatórios em ordem única e crescente; d) conciliações; e) superpreferência relativamente aos créditos alimentares de todos os anos em mora, favorecendo os exequentes idosos e portadores de doença grave
Abstract: Discusses the institute's "precatory" as payment in execution against the Treasury, under the current system which he received the Constitutional Amendment. 62/2009, and, therefore, was divided into three chapters: I - General II - A common payment of writ and III - Special arrangements for payment of writ. Chapter I examines the performance against the Treasury, justifying their special rite, with consideration of their specific and prominent figure in the precatory. Chapter II discusses the main innovations introduced by Constitutional Amendment. 62/2009 on the common system of payment of writ, backed by Article 100 of the Federal Constitution, applicable to public entities liable regularly updated with the discharge of their judicial debts, which are: a) superpreferência credits within the food to elderly and exequentes critical illness, b) possibility of accountability of the president of the court before the National Judicial Council, c) rules for compensation and voluntary assignment of writ d) purchase of property with public precatórios e) ratios and percentages of monetary and default interest values of writ after his expedition and f) Union College assume debts, from the writ of other political entities, refinancing them directly. Finally, in Chapter III examines the special payment of writ created by Constitutional Amendment. 62/2009 to facilitate the discharge of debts by judicial political entities in arrears, with all its new features: a) monthly or annual transfer of funds to the Judiciary for effecting payments, b) a discount auction precatórios c) discharge in order of writ unique and growing d) Reconciliations e) superpreferência to claims of food every year in arrears, favoring exequentes elderly and patients with severe disease
Palavras-chave: Precatório
Execução contra a fazenda pública
Emenda constitucional n. 62/2009
Débito tributário
Compensação
Precatory
Execution against the exchequer
Constitutional amendment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Paulo, Gustavo Augusto Almeida de. Compensação de precatórios frente aos créditos tributários diante da nova sistemática trazida pela Emenda Constitucional n. 62/2009. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38681
Data do documento: 28-Nov-2012
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