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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38655| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Natureza jurídica do pedágio |
| Autor(es): | Gomes, Diego Henrique Sarto |
| Primeiro Orientador: | Morando, Thais Helena |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discutir qual a natureza jurídica do pedágio. Na busca de uma resposta para tal indagação, inicialmente foi discutido o Sistema Tributário Nacional sob a luz da Constituição Federal identificando as espécies tributárias existentes, classificando cada uma delas, especificando suas principais características, diferenciando-as uma das outras. Em seguida foi analisada a funcionalidade da Administração Pública, os princípios que a regem e os serviços por ela prestados, focalizando a descentralização dos serviços prestados, em particular o instituto da concessão de serviço público, da necessidade de licitação para concessão e a formalização do contrato de concessão, com o particular para a construção e/ou conservação e manutenção de vias públicas. Após essas considerações foi possível chegar ao objeto central do presente trabalho, qual seja: o pedágio, e discutir as principais teorias sobre sua natureza jurídica, pedágio é tributo ou tarifa? Foi utilizado como instrumento de pesquisa, as obras dos mais renomados doutrinadores, e dentro de um cenário de controvérsias, buscando a natureza jurídica do pedágio, foram apresentadas s principais teorias. A doutrina que defende pedágio como tributo tem como argumento a Constituição Federal art. 150, V, que faz menção ao pedágio, e o caracteriza como tributo. Em contrapartida, os doutrinadores que comungam da ideia de que o pedágio não possui natureza jurídico-tributária, mas sim de tarifa, rebatem com o argumento de que como tributo o pedágio deveria obedecer aos requisitos do art. 3º do CTN, o que na opinião deles não ocorre. Dentro desse contexto, de intermináveis discussões, buscou-se examinar cada uma das teorias, e discutir os seus principais argumentos. O que se constata é que o pedágio tanto pode ter natureza jurídicotributária quanto de tarifa. Quando tributo, será sempre da espécie da taxa, isto ocorrerá quando a via pública objeto da cobrança for administrada diretamente pelo poder público, ao contrário, o pedágio revestirá natureza tarifária |
| Abstract: | This paper aims to discuss what the legal nature of the, in searching of an answer to this question, initially discussed was the National Tax System under the light of the Constitution identifying the species existing tax, describing each one, specifying its main characteristics differentiating them each other. Then it was analyzed the functionality of government, the principles that governed and the services it provided, focusing on decentralization of services, in particular the Office of public service concession, the need for bidding for concession and formalization of the grant, with the particular to the construction and / or preservation and maintenance of public roads. After these considerations it was possible to reach the central object of this work, which is: the toll, and discuss the main theories about its legal, tax or toll? Used as a tool for, the most famous works of doctrines, and within a background of controversy, in which the legal nature of the toll was presented the major theories. The doctrine that advocates such as toll tax has the argument in the Federal Constitution, art. 150, V, which makes mention of the toll, and characterized as a tribute, however, the doctrine which share the idea that the roll does not have tax-legal nature, but the charge, dispute the argument that as the tax toll should meet the requirements of art. 3 of CTN, which in the opinion of them does not occur. Within this context, the endless discussions, sought to examine each of the theories, and discuss their main arguments. What we see is that the toll be take legal nature – nature as the tax rate. The tax will be late spice, this occurs when the public object of the collections is administered directly by the public, contrary to nature to take the toll rate |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Gomes, Diego Henrique Sarto. Natureza jurídica do pedágio. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38655 |
| Data do documento: | 28-Nov-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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