REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O ICMS nas vendas não presenciais e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº. 21/2011
Autor(es): Matheus, Natalie dos Reis
Primeiro Orientador: Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar sistematicamente as principais questões relativas à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações de vendas interestaduais de mercadorias a consumidores finais realizadas de forma não presencial, quais sejam, meio eletrônico (internet), telemarketing ou showroom, especialmente após a vigência do Protocolo ICMS nº. 21/2011. Esse estudo será realizado por meio da demonstração da regra-matriz de incidência tributária do referido imposto e das disposições constitucionais e legais que regem a incidência do ICMS nas operações de vendas interestaduais a não-contribuintes desse tributo. Após essa análise, serão demonstradas as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS nº. 21/2011 nessas operações, notadamente a exigência, por parte dos Estados em que se localizam os destinatários finais dessas mercadorias, de ICMS supostamente incidente sobre tais aquisições, apesar de a sistemática constitucional vigente ser clara no sentido de que o ICMS incidente nessas situações é devido apenas ao Estado de origem das mercadorias. Por fim, serão demonstrados alguns dos dispositivos e princípios constitucionais violados pela instituição do Protocolo ICMS nº. 21/2011, bem como o atual entendimento do A. Supremo Tribunal Federal sobre o tema e as atuais propostas de Emendas Constitucionais sobre a matéria
Abstract: This abstract seeks to investigate issues pertaining to State Goods and Services Tax - ICMS on interstate goods sales transactions to end consumers through electronic means (distance sale- internet), telemarketing or showroom, mainly after enforcement of Protocolo ICMS 21/2011. This investigation will be carried out through the demonstration of the tax levy matriz rule of said tax and its constitutional and legal dispositions governing ICMS levy on interstate goods transactions to ICMS non-taxpayers. Upon this analysis, the changes in the operations arising from Protocolo ICMS 21/2011 will be shown, notably its requirement, by the States where theses end goods’ addressees are located, despite the constitutional systematic in-force being very clear by saying that in this situation the ICMS levied is due only to the State from the goods sales. Last, some constitutional principles and dispositions infringed by Protocolo 21/2011, as well as the current understanding of the Federal Supreme Court about the issue and the current Constitutional Amendments about this topic
Palavras-chave: Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços
ICMS
Protocolo ICMS nº. 21/2011
Comércio eletrônico
E-commerce
Venda Não-Presencial
peração Interestadual
Aquisição
Internet
Showroom
Telemarketing
Consumidor final
Estado destinatário
Inconstitucionalidade
Emenda constitucional
State goods and services tax
ICMS
Protocolo ICMS 21/2011
Electronic commerce
e- commerce
Distance sale
Interstate transaction
Acquisition
Internet
Showroom
Telemarketing
End Consumer
Addressee state
Inconstitutionality
Constitutional amendement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Matheus, Natalie dos Reis. O ICMS nas vendas não presenciais e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº. 21/2011. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38585
Data do documento: 28-Ago-2012
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