REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38495
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos uti universi
Autor(es): Abenante, Luciana Thiago
Primeiro Orientador: Zwarg, Vinicius Simony
Resumo: Este trabalho visa analisar a relação existente entre os serviços uti universi prestados pelo poder público e o direito do consumidor no âmbito do sistema jurídico Brasileiro, buscando esclarecer os motivos da inaplicabilidade da lei consumerista a estes serviços públicos específicos prestados aos contribuintes, mencionando-se, para tanto, doutrina e jurisprudência a corroborar com a tese esposada
Palavras-chave: Serviços públicos
Serviços públicos uti universi
Serviços públicos uti singuli
Direito administrativo
Direito do consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Abenante, Luciana Thiago. Da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos uti universi. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38495
Data do documento: 28-Set-2012
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