REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDias, Fábio Sagula Machado
dc.contributor.advisor1Morando, Thais Helena
dc.date.accessioned2023-09-04T13:40:36Z-
dc.date.available2023-09-04T13:40:36Z-
dc.date.issued2012-09-26
dc.identifier.citationDias, Fábio Sagula Machado. ICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federal. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38488-
dc.description.resumoPesquisa sobre os poderes legais da restrição ao crédito em matéria de ICMS. Discute-se a natureza constitucional da regra jurídica da não culmulatividade da qual emana todo o sistema de débitos/créditos e compensações presentes no ordenamento jurídico vigente. Analisam-se as competências tributárias outorgadas pela carta Magna Brasileira, no tocante as leis complementares e ordinárias e debate-se o direito ao crédito pode ser restrito por disposição legislativa qualquerpt_BR
dc.description.abstractResearch about the legal power to reduce de right of credit on Brasilian goods and services transit tax (ICMS). Critical analysis of the fundamental non cumulative rule real nature.. This is where all the ICMS debet/credit and compensation system comes from. This study provide's knolege about the real ordinary and complementary law power on Brasilian fundamental law tax system. And do a discussion if those laws can reduce the right of crediton this particular kind of taxen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCréditospt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subjectCompensação (Direito)pt_BR
dc.subjectCredit reduce on ICMSen_US
dc.subjectNon cumulativityen_US
dc.subjectFiscal waren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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