REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38443
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Princípio da não-cumulatividade e o creditamento dos insumos consumidos na cadeia produtiva do ICMS
Autor(es): Abd, Antoine Abdul Massih
Primeiro Orientador: Vianna, Julcira Maria de Mello
Resumo: O presente estudo visa apontar os vícios legais na aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade nas operações tributárias de creditamento do ICMS recolhido pela aquisição de produtos e/ou serviços consumidos integralmente no ciclo produtivo. É incontroverso que a não-cumulatividade é a principal característica do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Porém, na prática, a legislação, desde a Lei Complementar n.º 87/1996, que outorga as diretrizes gerais, até as normas de inferior hierarquia, reduzem o âmbito e a força da sistemática da nãocumulatividade. A cadeia produtiva no Brasil é complexa, o que implica em múltiplas incidências do ICMS em suas diversas fases, gerando o efeito cascata, vedado pela Lei Maior, tal cenário deveria ser resolvido pelo creditamento dos valores recolhidos no ciclo produtivo, pois o mencionado tributo incide integralmente sobre o valor de saída do produto ou serviço e não apenas na mais-valia acrescida ao bem ou serviço em cada fase do ciclo produtivo. O problema a ser analisado calha justamente no creditamento do ICMS recolhido na aquisição dos produtos ou serviços que apesar de aparentemente serem adquiridos pelo destinatário, aquele que efetivamente os utilizará sem repassá-los a terceiros, consumindo-os exclusivamente no exercício da sua própria atividade empresarial, sem os quais, de outra forma, será impossível cumprir seu objeto social, por essa razão é perfeitamente cabível o creditamento.
Abstract: This study aims to point out the flaws in the legal application of the constitutional principle of non-cumulative tax is credited in the operations of ICMS paid on the purchase of products and / or services wholly consumed in the production cycle. It is undisputed that the non-cumulative is the main feature of ICMS - Tax on the Circulation of Goods and Services. However, in practice, legislation, since the Complementary Law n. º 87/1996, which gives general guidelines, by the standards of lower hierarchy, reduce the scope and power of systematic non-cumulative. The productive chain in Brazil is complex, implying multiple incidences of ICMS in its various stages, creating the ripple effect, sealed the Higher Law, such a scenario should be resolved by crediting the amounts collected in the production cycle, since the mentioned tribute focuses entirely on the output value of the product or service and not just the capital gain plus the good or service at each stage of the production cycle. The problem to be analyzed gutter just in crediting of ICMS paid the acquisition of products or services that despite apparently being acquired by the recipient, who effectively use them without transferring them to third parties, consuming them exclusively in the conduct of its own activity business, without which, otherwise, it will be impossible to fulfill its purpose, therefore it is perfectly reasonable for crediting.
Palavras-chave: Direito tributário
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
Princípio da não-cumulatividade
Creditamento
Vedação ao efeito cascata
Créditos
Insumos
Tax Law
Tax on the Circulation of Goods and Services Z
Principle of non-cumulative
Credited
Sealing the ripple effect
Credits
Inputs
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Abd, Antoine Abdul Massih. Princípio da não-cumulatividade e o creditamento dos insumos consumidos na cadeia produtiva do ICMS. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38443
Data do documento: 21-Nov-2013
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ANTOINE ABDUL MASSIH ABD.pdf
  Restricted Access
289,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.