REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Possibilidade de penhora sobre os salários e limites à luz do estatuto jurídico do patrimônio mínimo do devedor
Autor(es): França, Pedro Henrique de Lima
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: Esta monografia tem como objetivo um estudo crítico a respeito da penhora parcial dos salários do devedor, quando confrontados com créditos de natureza trabalhista. Na busca de cumprir o seu objetivo, o presente estudo expõe argumentos de ordem legal, doutrinária, principiológica, hermenêutica e ideológica, tudo a fim de demonstrar que não prospera o atual entendimento acerca da penhorabilidade dos salários, conforme exposto na Orientação Jurisprudencial nº 153, da 2ª Sessão de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a aludida defesa da penhora parcial dos salários não é feita de forma irresponsável ou descriteriosa. Muito pelo contrário, o presente estudo, dentro da sua própria linha de argumentação (dignidade da pessoa humana), busca harmonizar a penhora parcial do salário do devedor com a possibilidade de, ao tempo em que satisfaz o crédito do exequente, garantir a existência digna do executado. Para isso, é invocada uma importante regra: a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo do devedor.
Abstract: This monograph has the objective of a critical study about the partial attachment of the debtor's wages, when faced with credits of labor natures. In order to fulfill its purpose, this study presents arguments of a legal, doctrinal, principled, hermeneutics and ideology, all in order to demonstrate that there is no reason to mantain the current understanding aboute the restraint of mortgage wages, as set in Orientação Jurisprudencial No. 153, of 2nd Individual Settlements Subsection of Superior Labor Court. On the other hand, the defense of partial attachment of the debtor's wages is not made recklessly or without descrition. Quite the contrary, thist study within its own line of argument (human dignity), seeks to harmonize the partial attachment of the debtor's wages with the possibility to ensure a decent existence of the debtor.In this regard, an important rule is invoked: the theory of the legal status of the minimum equity of the debtor.
Palavras-chave: Penhora
Salários
Dignidade da pessoa humana
Direito fundamentais
Regra da proporcionalidade
Despatrimonialização
Estatuto mínimo do devedor
Attachment
Wages
Human dignity
Fundamental rights
Proportionality rule
Despatrimonialização
Minimum status of the debtor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: França, Pedro Henrique de Lima. Possibilidade de penhora sobre os salários e limites à luz do estatuto jurídico do patrimônio mínimo do devedor. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38284
Data do documento: 6-Dez-2013
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