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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38173| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da responsabilidade tributária dos sócios e administradores |
| Autor(es): | Spada, Gabriel Gouveia |
| Primeiro Orientador: | Souto, Daniele |
| Resumo: | O presente trabalho é um estudo sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresariais. Tem-se por finalidade analisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, principalmente no que tange ao disposto nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, delimitando a responsabilidade dos sócios e administradores de sociedades empresárias no que se refere ao adimplemento de dívidas e demais obrigações tributárias da sociedade empresarial. Em síntese, restará demonstrado neste trabalho que a responsabilidade tributária prescrita no artigo 134, VII, do Código Tributário Nacional não se aplica aos sócios de qualquer tipo de sociedade, que diferente da letra da lei, tal responsabilidade é subsidiária, pois sua aplicação depende do fato do contribuinte não ter condições de adimplir a obrigação tributária. Ademais, restará claro que, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios e administradores de sociedade empresarial somente poderão ser responsabilizados por obrigações tributárias nas hipóteses em que tiverem praticado atos de excesso de poder ou infração à Lei, ao contrato ou estatuto social, que deram ensejo ao nascimento da obrigação tributária. Restará demonstrado, ainda, que tal responsabilização pelas dívidas tributárias de terceiros depende da participação do sócio ou administrador no processo de constituição do crédito e / ou processo administrativo para apurar eventual responsabilidade / infração sua, bem como que existe prazo para o Fisco proceder ao redirecionamento de execução fiscal (cinco anos) |
| Abstract: | The present study analyses the tax liability of officers and shareholders of companies. It purposes to examine the current legislation, scholars’ opinion and case law precedents on the subject, specifically in regard to Articles 134 and 135 of the Brazilian Tax Code about the liability of shareholders and officers of companies in relation to unpaid taxes. In summary, this study will demonstrate that the tax liability prescribed in Article 134 , VII of the Brazilian Tax Code does not apply to officers and shareholders of any sort of companies and, differently from the Code, such liability is subsidiary because its application depends the fact that the taxpayer does not have conditions fulfill with the tax obligation. Furthermore, it is clear that, under Article 135 of the Brazilian Tax Code, shareholders and officers of corporations may only be liable for tax liabilities in cases where the individual have committed acts of abuse of power or violation of the law or the company’s bylaws, which originated the tax obligation. Additionally, such tax liability for the debts of others depends on the participation of the shareholder or officer in the foreclosure process to constitute the credit and/or the administrative proceedings to determine possible liability/assessment of officers and shareholders, as well as to enable the redirection of tax foreclosure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Spada, Gabriel Gouveia. Da responsabilidade tributária dos sócios e administradores. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38173 |
| Data do documento: | 31-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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