REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSilva, Bruna Basilio de Morais-
dc.contributor.advisor1Marques, Fabiola-
dc.date.accessioned2023-08-29T13:18:37Z-
dc.date.available2023-08-29T13:18:37Z-
dc.date.issued2014-08-18-
dc.identifier.citationSilva, Bruna Basilio de Morais. Competência privativa da união para legislar sobre matéria trabalhista e a possibilidade de delegação desta competência aos estados membros e municipios. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38084-
dc.description.resumoO presente trabalho desenvolve-se a partir do conceito de federalismo, com o seu surgimento nos Estados Unidos, suas principais características, as mudanças sofridas ao longo dos anos e a forma como influencia a criação e o modelo de federalismo utilizado no Brasil. Apresenta-se características de um Governo Federal, com o propósito de esclarecer definições do instituto do federalismo e suas peculiaridades, a fim de demonstrar como se deu a formação histórica do direito do trabalho em nosso país e a colaboração para a concentração dos poderes para legislar sobre matéria trabalhista privativamente nas mãos da União. O desenvolvimento do trabalho é centrado na demonstração da possibilidade de delegação de matéria de competência privativa da União à luz da interpretação da Constituição Federal de 1988, tendo como base o princípio da predominância do interesse, a importância da regionalização da competência para legislar em matéria trabalhista, conquanto diferentes culturas existem em um país de dimensões continentais. Por fim, vê-se, diante da possibilidade de edição de Súmulas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, a garantia de interpretação regional para a legislação existente, de modo a possibilitar a regionalização que somente seria garantida com a efetiva delegação da competência regional para legislar sobre matéria trabalhista.pt_BR
dc.description.abstractThe present work is developed from the concept of federalism , with its emergence in the United States , its main features , the changes undergone over the years and how they influence the creation of federalism and the model used in Brazil . Presents characteristics of a Federal Government with a view to clarifying definitions of the institute of federalism and its peculiarities in order to demonstrate how was the historical development of labor law in our country and collaboration for concentrating the power to legislate on labor matters privately in the hands of the Union the development work is focused on demonstrating the possibility of delegating matters of exclusive competence of the Union to the interpretation of the Federal Constitution of 1988 , based on the principle of predominance of interest, the importance of regionalization of competence to legislate on labor issues , although there are different cultures in a country of continental dimensions . Finally , it is seen , before the possibility of editing Precedents by Regional Labour Courts , the guarantee of regional interpretation of existing legislation to enable regionalization that would only be guaranteed with effective delegation of regional competence to legislate on labor matters .en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectDelegação de competência privativapt_BR
dc.subjectRegionalizaçãopt_BR
dc.subjectFederalismen_US
dc.subjectDelegation of exclusive competenceen_US
dc.subjectRegionalizationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleCompetência privativa da união para legislar sobre matéria trabalhista e a possibilidade de delegação desta competência aos estados membros e municipiospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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