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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38084Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Silva, Bruna Basilio de Morais | - |
| dc.contributor.advisor1 | Marques, Fabiola | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-29T13:18:37Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-29T13:18:37Z | - |
| dc.date.issued | 2014-08-18 | - |
| dc.identifier.citation | Silva, Bruna Basilio de Morais. Competência privativa da união para legislar sobre matéria trabalhista e a possibilidade de delegação desta competência aos estados membros e municipios. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38084 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho desenvolve-se a partir do conceito de federalismo, com o seu surgimento nos Estados Unidos, suas principais características, as mudanças sofridas ao longo dos anos e a forma como influencia a criação e o modelo de federalismo utilizado no Brasil. Apresenta-se características de um Governo Federal, com o propósito de esclarecer definições do instituto do federalismo e suas peculiaridades, a fim de demonstrar como se deu a formação histórica do direito do trabalho em nosso país e a colaboração para a concentração dos poderes para legislar sobre matéria trabalhista privativamente nas mãos da União. O desenvolvimento do trabalho é centrado na demonstração da possibilidade de delegação de matéria de competência privativa da União à luz da interpretação da Constituição Federal de 1988, tendo como base o princípio da predominância do interesse, a importância da regionalização da competência para legislar em matéria trabalhista, conquanto diferentes culturas existem em um país de dimensões continentais. Por fim, vê-se, diante da possibilidade de edição de Súmulas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, a garantia de interpretação regional para a legislação existente, de modo a possibilitar a regionalização que somente seria garantida com a efetiva delegação da competência regional para legislar sobre matéria trabalhista. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work is developed from the concept of federalism , with its emergence in the United States , its main features , the changes undergone over the years and how they influence the creation of federalism and the model used in Brazil . Presents characteristics of a Federal Government with a view to clarifying definitions of the institute of federalism and its peculiarities in order to demonstrate how was the historical development of labor law in our country and collaboration for concentrating the power to legislate on labor matters privately in the hands of the Union the development work is focused on demonstrating the possibility of delegating matters of exclusive competence of the Union to the interpretation of the Federal Constitution of 1988 , based on the principle of predominance of interest, the importance of regionalization of competence to legislate on labor issues , although there are different cultures in a country of continental dimensions . Finally , it is seen , before the possibility of editing Precedents by Regional Labour Courts , the guarantee of regional interpretation of existing legislation to enable regionalization that would only be guaranteed with effective delegation of regional competence to legislate on labor matters . | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito do Trabalho | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Federalismo | pt_BR |
| dc.subject | Delegação de competência privativa | pt_BR |
| dc.subject | Regionalização | pt_BR |
| dc.subject | Federalism | en_US |
| dc.subject | Delegation of exclusive competence | en_US |
| dc.subject | Regionalization | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO | pt_BR |
| dc.title | Competência privativa da união para legislar sobre matéria trabalhista e a possibilidade de delegação desta competência aos estados membros e municipios | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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