REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato administrativo e dotação orçamentária
Autor(es): Vantine, Ana Carolina Moreira César de Oliveira
Primeiro Orientador: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Resumo: Nos contratos celebrados pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, a regra geral é a de que deve constar necessariamente uma cláusula de duração do contrato, pois de acordo com a legislação, é vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. O prazo de duração do contrato administrativo, via de regra, é compatível com a previsão orçamentária. No entanto, há hipóteses em que a duração do contrato administrativo não está vinculada à vigência dos créditos orçamentários. O presente trabalho tem como objetivo analisar a vinculação dos prazos de duração dos contratos administrativos à vigência do crédito orçamentário respectivo, hipóteses de prorrogação e rescisão antecipada destes contratos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Vantine, Ana Carolina Moreira César de Oliveira. Contrato administrativo e dotação orçamentária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38061
Data do documento: 6-Mai-2014
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