REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Contrato de plano de saúde: direito à manutenção do plano de saúde coletivo por tempo indeterminado ao aposentado demitido sem justa causa, com fulcro no artigo 31, caput, da Lei 9.656/98
Autor(es):	Portas, Ricardo Rodrigues
Primeiro Orientador:	Valesi, Raquel
Resumo:	O trabalho teve como objetivo analisar o direito à manutenção do plano de saúde ao aposentado por tempo indeterminado, com base no artigo 31, caput, da Lei nº 9.656/98. A referida lei tem o intuito de protegê-lo de novos períodos de carência impostos pelas operadoras de plano de saúde, facilitando inclusive sua migração para outros planos, bem como viabilizar a permanência do mesmo padrão de vida (sobretudo digno), tendo em vista o valor reduzido das mensalidades dos planos coletivos. Atualmente as empresas privadas não disponibilizam a permanência no plano de saúde ao ex-empregado aposentado, caso este não contribua integralmente com custeio do mesmo. Por outro lado, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência reconhecendo que mesmo no caso de coparticipação, a ausência de contribuição direta pelo ex-empregado aposentado não obsta a sua manutenção no plano de saúde coletivo por ser considerada como verba salarial indireta. Excluir o aposentado do plano de saúde nesse momento de sua vida causaria prejuízo a si próprio e a sua família, violando os princípios da proteção, função social da empresa (manutenção do plano), dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade das normas
Palavras-chave:	Plano de Saúde Aposentado Direito à manutenção Coparticipação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Contratual
Citação:	Portas, Ricardo Rodrigues. Contrato de plano de saúde: direito à manutenção do plano de saúde coletivo por tempo indeterminado ao aposentado demitido sem justa causa, com fulcro no artigo 31, caput, da Lei 9.656/98. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37971
Data do documento:	13-Out-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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