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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37866| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O instituto recall na indústria automobilística |
| Autor(es): | Aiacyda, Greyza Mitiko |
| Primeiro Orientador: | Carvalho Neto, Frederico da Costa |
| Resumo: | O recall é instituto protetivo da vida, saúde e segurança dos consumidores, no que atine à periculosidade de produtos e serviços, detectada após sua introdução no mercado de consumo. Trata-se de obrigação do fornecedor e direito do consumidor, devendo ser fiscalizado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. A aplicação do instituto recall na indústria automobilística, na prática, ainda enseja muitas dúvidas, principalmente no que se refere ao momento que sua comunicação deve ser realizada ao consumidor. O presente trabalho aborda vários aspectos do recall na indústria automobilística sob a ótica do consumidor, da legislação Brasileira, tais como: origem, conceito, classificação, procedimentos, prazos e efeitos e, sob sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. Da análise do resultado da pesquisa realizada pelo PROCON SP, podemos constatar que a grande maioria dos consumidores (83%) não sabe de fato o que é recall, além disso, 72% dos pesquisados entendem que a divulgação do recall nos meios de comunicação não é suficiente. Isso demonstra que embora a Portaria MJ nº 487/2012 vise enfatizar o plano de mídia, em especial a divulgação das campanhas na rede televisiva, estas não estão sendo eficientes quando buscam informar o cliente sobre a realização de um recall. Do estudo das decisões judiciais, temos que ainda não há um entendimento pacífico acerca do tempo que a informação sobre o recall deve chegar ao consumidor. A não definição desse prazo, pois a legislação diz “informar imediatamente aos consumidores” levam a decisões muito subjetivas. Concluímos, assim, que a legislação precisa ainda de alterações no sentido de exigir: i) do fornecedor: a realização de campanhas mais efetivas; ii) do consumidor: sua participação e responsabilização quando da sua inércia na divulgação dos recalls; iii) dos órgãos de defesa do consumidor: uma fiscalização voltada ao fornecedor e também ao consumidor; iv) da Justiça: uma interpretação que não busque punir o realizador de uma campanha, mas sim, educa-lo, de forma que o recall não seja visto como um instituto negativo à imagem do fornecedor |
| Abstract: | The recall is protective of Institute life, health and safety of consumers, what with the program the dangerousness of products and services, detected after its introduction in the consumer market. It is an obligation of the supplier and consumer law, and must be supervised by consumer defense organizations. The implementation of the recall in the automotive industry, in practice, still requires a lot of doubts, especially as regards the moment that their communication should be held to the consumer. The present work deals with various aspects of the recall in the automotive industry from the perspective of the consumer, the Brazilian legislation, such as: origin, concept, classification, procedures, deadlines and effects and, under its doctrinal interpretation and jurisprudence. The analysis of the result of the survey conducted by the PROCON SP, we note that the vast majority of consumers (83%) did not know in fact what is recall, moreover, 72% of respondents consider that the disclosure of the recall in the media is not enough. This shows that although the gatehouse MJ paragraph 487/2012 aims to emphasize the media plan, in particular the dissemination of the campaigns on television network, these are not being effective when seeking to inform the customer about the completion of a recall. The study of judicial decisions, we have that there still isn't a peaceful understanding about the time that the information about the recall must reach the consumer. The definition of that term, not because the law says "immediately inform consumers" are very subjective decisions. We conclude, therefore, that the legislation needs changes in order to still require: i) supplier: most effective campaigns; ii): consumer participation and accountability when their inertia in the dissemination of recalls; iii) of consumer defense organizations: an inspection aimed at the supplier and the consumer; iv) justice: an interpretation that does not seek to punish the Director of a campaign, but yes, educates him, so that the recall is not seen as a negative image Institute of the supplier |
| Palavras-chave: | Portaria MJ nº 487/2012 Recall Recall na indústria automobilística Gatehouse MJ nº 487/2012 Recall Recall in the automotive industry |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito das Relações de Consumo |
| Citação: | Aiacyda, Greyza Mitiko. O instituto recall na indústria automobilística. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37866 |
| Data do documento: | 27-Set-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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