REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37833
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A nova lei do aviso prévio
Autor(es): Sinhorelli, Evellyn Santos
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: Sancionada sem vetos pela Presidenta Dilma Roussef, foi publicada em 13 de outubro de 2011 a LEI Nº 12.506/2011, que dispõe sobre o AVISO PRÉVIO. A citada lei, objeto deste trabalho, entrou em vigor na data de sua publicação e regulamentou, depois de vintes três anos, o disposto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo de 30 dias. A novidade está no parágrafo único do artigo 1º da LEI Nº 12.506/2011, que estabelece o acréscimo de três dias de aviso prévio por ano de serviço prestado na mesma empresa, de modo que o funcionário possa gozar do prazo máximo de 90 dias de aviso prévio, ao invés de apenas 30. O aviso prévio é um direito irrenunciável, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor correspondente, exceto quando comprovado que o prestador de serviços obteve novo emprego, posicionamento este consolidado pelo TST ao editar a Súmula 276. Em síntese, a presente obra tem por objetivo apresentar as peculiaridades do aviso prévio e em especial as novidades advindas da nova lei
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Sinhorelli, Evellyn Santos. A nova lei do aviso prévio. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37833
Data do documento: 15-Out-2014
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
EVELLYN SANTOS SINHORELLI.pdf
  Restricted Access
392,04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.