REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente
Autor(es): Gazzolini, Madalena Ramires
Primeiro Orientador: Lopes, Márcio Mauro Dias
Resumo: O presente trabalho vem apresentar dentro da Ação Civil Pública que existem duas modalidades que visam penalizar a parte que não cumpre com os preceitos acordados no Termo de Ajustamento de Conduta, a pena pecuniária e a obrigação de fazer e/ou de não fazer. Entende-se a Ação Civil Pública como gênero, pode-se elencar como uma das espécies a Ação Civil Pública Ambiental que versa sobre a tutela do meio ambiente que tem por objetivo a proteção de direitos difusos e coletivos. Analisando as sanções das obrigações citadas, temse uma dicotomia doutrinária e jurisprudencial sobre acumulação das duas obrigações, ou seja, executar o inadimplente através de pena pecuniária e também obrigá-lo a fazer a conservação dos recursos naturais como adoção da medidas mitigadoras dentro do processo produtivo ou de não fazer, conduta omissiva, deixar de agredir a natureza através da não emissão de matéria em desacordo com os parâmetros legais.
Abstract: This work is presented within the Public Civil Action there is two mode aimed at penalizing the party who does not comply with the principles agreed in the Term of Adjustment of Conduct, the monetary penalty and the obligation to make and / or not do. Understand the Civil Action as gender, can be to list the species as an Environmental Civil Action which deals with the protection of the environment which aims the protection of diffuse and collective rights. Analyzing the penalties of obligations, has been cited and a doctrinal dichotomy .jurisprudencial on accumulation of the two bonds, ie run the defaulting through monetary penalty and also force him to make the conservation of natural resources such as adoption of mitigation measures within the productive or not to process omission conduct, stop harming nature by not issuing matter at odds with the legal parameters.
Palavras-chave: Ação civil pública
Direito ambiental
Meio ambiente
Public civil action
Environment law
Environment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Gazzolini, Madalena Ramires. Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37745
Data do documento: 24-Mar-2015
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