REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37538
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Arbitragem e o poder público: possibilidade de cláusula arbitral nos contratos administrativos
Autor(es): Brasil, Gabriela Anete de Oliveira
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: Tendo como ponto de partida uma análise dos contratos administrativos, bem como do instituto jurídico da arbitragem, busca-se neste trabalho demonstrar a possibilidade de inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos administrativos, quando o objeto de conflito for referente aos direitos patrimoniais disponíveis do Estado. Foi feita uma análise pormenorizada do contrato administrativo, sendo necessário entender o seu conceito, natureza jurídica, espécies e, principalmente, estudar e analisar os princípios jurídicos que o regem. Sobre os princípios apresenta-se um breve histórico, identificando que o direito nesse ponto evoluiu muito, até chegar no período póspositivista, vivido nos dias atuais, no qual todos devem seguir, antes de qualquer legislação, os princípios, que são hoje normas fundamentais do sistema jurídico. Após os esclarecimentos sobre os contratos administrativos e princípios relacionados, analisa-se a arbitragem frente às suas características, conceito, natureza jurídica, tipos de arbitrabilidade e confidencialidade. Foi feita, então, a junção dos dois institutos jurídicos, a fim de demonstrar que não são incompatíveis entre si e que, nesse sentido, apenas merecem uma avaliação mais aprofundada, pois o uso da arbitragem nos contratos administrativos não pode ser ilimitado. Apresentam-se também os entendimentos dos doutrinadores, das jurisprudências dos Tribunais Superiores e do Poder Legislativo favoráveis à arbitragem na Administração Pública. Em síntese, o que se propõe a demonstrar nesse trabalho é a possibilidade de inclusão de cláusula arbitral nos contratos administrativos, seja da Administração direta ou indireta, para que os conflitos advindos de direitos disponíveis possam ser dirimidos por meio do procedimento arbitral. Foi feita uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, partindo-se da análise das divergências que pairam entre os operadores do direito para, ao final, apresentar uma posição pessoal quanto ao tema abordado
Abstract: Taking as starting point an analysis of administrative contracts and the legal institution of arbitration, the aim of this work was to demonstrate the possibility of including arbitration clauses in public contracts, when the conflict object is related to eligible rights of the state. A detailed analysis of the administrative contract was made, being necessary to understand the concept, legal nature, species, and especially to study and analyze the legal principles that abide. On the principles presents a brief history, identifying the right at this point has evolved, until the post-positivist period, lived today, in which everyone must follow, before any law, principles, which are now standards core of the legal system. After the details of the administrative contracts and related principles, arbitration is analyzed front of their characteristics, concept, legal, types of arbitrability and confidentiality. It was then made to join the two legal institutions in order to demonstrate that they are not mutually incompatible and that, accordingly, only merit further evaluation, because the use of arbitration in administrative contracts can not be unlimited. It also presents the minds of scholars, the jurisprudence of the Superior Courts and the Legislature in favor of arbitration in Public Administration. In summary, which aims to demonstrate in this work is the possibility of including arbitration clause in government contracts, whether direct or indirect administration, so that conflicts arising from rights available can be settled through arbitration. A qualitative approach was taken, based on literature, case law and legislative research, starting from the analysis of the differences that hover between jurists for, in the end, provide a personal position on the relevant topic
Palavras-chave: Contrato administrativo
Arbitragem
Direitos disponíveis
Administrative contract
Arbitration
Rights available
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Brasil, Gabriela Anete de Oliveira. Arbitragem e o poder público: possibilidade de cláusula arbitral nos contratos administrativos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37538
Data do documento: 17-Abr-2015
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