REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37534
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aplicação dos direitos básicos do CDC aos consumidores por equiparação
Autor(es): Daltro, Filomena Vilicic
Primeiro Orientador: Carvalho Neto, Frederico da Costa
Resumo: Este estudo abordou a aplicação dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor aos consumidores por equiparação, bem como, da sua proteção frente aos direitos básicos do artigo 6º do referido código. O estudo foi baseado em uma revisão de literatura sobre o tema. A técnica de pesquisa caracterizou-se como pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que todos os direitos do consumidor padrão, definido no artigo 2º, caput, se estendem ao consumidor por equiparação, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º e artigos 17 e 29, do CDC. O parágrafo único do artigo 2º considera consumidor “a coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O artigo 17 do CDC estabelece que para efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento e por força do artigo 29 do CDC, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas nos capítulos “Das práticas comerciais e da proteção contratual”, ou seja, que estejam expostas à oferta de produtos e serviços, ainda que nada adquiram no estabelecimento comercial, serão consideradas consumidoras
Palavras-chave: Código de defesa do consumidor
Consumidor por equiparação
Proteção ao consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Daltro, Filomena Vilicic. Aplicação dos direitos básicos do CDC aos consumidores por equiparação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37534
Data do documento: 29-Mai-2015
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FILOMENA VILICIC DALTRO.pdf
  Restricted Access
540,3 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.