REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A ação civil pública e o microssistema processual civil como instrumentos de defesa do meio ambiente
Autor(es): Ichimura, Hamiche Takeyuki De Carvalho
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: O presente estudo busca contribuir no exame da Ação Civil Pública na defesa do Meio Ambiente e o seu peculiar microssistema processual. Com objetivo de identificar às características próprias que regem a Ação Civil Pública e o seu microssistema processual, passando por um breve histórico do surgimento desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sua evolução legal, eventuais lacunas, nuanças, flexibilizações, pontos de divergências, caracterização dos direitos coletivo, definindo os direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, efeitos da coisa julgada, legitimação ‘ad causam’, etc. Para alcançar este objetivo realizou-se uma abordagem minuciosa da Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública e da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, além de outras leis infraconstitucionais que acrescentaram e alteraram dispositivos da Lei nº 7.347/1985. Fez-se, ainda, uma abordagem sobre eventuais alterações sobrevindas da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil. É fundamental que se conheça a fundo esse instituto e como se opera o microssistema processual de uma Ação Civil Pública Ambiental. Pois bem. O objeto do presente trabalho, dentro desse encadeamento de idéias, é o exame dos diversos institutos que integram o microssistema processual coletivo à vista da ação civil pública ambiental, sistematizando-os sobre os diferentes aspectos do subsistema processual, confrontando-os, sempre que for possível, com as normas de direito material que se relacionam com os temas apresentados. O estudo então foi estruturado em três partes principais, intituladas de Capítulos, cada qual dividida em diferentes subtópicos. Sendo o primeiro Capítulo denominado de “breves considerações do direito ambiental”, o qual traça um vôo panorâmico sobre os principais aspectos do direito material ambiental, em especial, apontando os diferentes princípios gerais do direito ambiental Brasileiro. Já o segundo Capítulo é dedicado ao estudo propriamente dito da Lei nº 7.347/1985. Procura-se apresentar o cenário jurídico coletivo Brasileiro (em sentido lato) antes da entrada em vigor da referida lei. Contudo, menciona-se também a questão relativa à atualidades e sua consonância com o novíssimo Código de Processo Civil, além da abordagem de conceitos e da natureza jurídica, passando pelo objeto da ação, legitimidade ativa ad causam e competência. O capítulo termina com o exame específico acerca da sentença e da coisa julgada. O terceiro capítulo aborda especificamente os aspectos processuais da ação popular e do Código de Defesa do Consumidor, quando são examinados os aspectos da ação, em especial, da competência, legitimidade, liquidação e inversão do ônus da prova. Por derradeiro, o último capítulo deste trabalho é dedicado ao microssistema processual da ação civil pública, quando são examinados com detalhes a aplicação conjunta das leis da ação civil pública, o código de defesa do consumidor e novo de Código de Processo Civil, em seguida, em especial, examinam-se os pressupostos processuais da ação civil pública, a competência para processar e julgar a causa, rito processual, ônus da prova, distribuição da carga probatória e a nova teoria da carga dinâmica da prova
Abstract: The present study seeks to contribute to review Public Civil Action in defense the Environment and its peculiar procedural system. With a goal to identify the specific characteristics that rules the Public Civil Action and its procedural micro-system, starting with a brief history of the emergence of this institute in the legal order, its legal evolution, any gaps, nuances, loosening, differences, characterization of public rights, defining diffuse rights, collective ‘stricto sensu’ and individual homogeneous, effects of ‘res judicata’, legitimacy 'ad causam', etc. To achieve this goal, a meticulous approach was taken to Law No. 7.347/1985 - Public Civil Action and Law No. 8.078/1990 - Consumer Protection Code, as well as infra-constitutional laws that added and amended provisions of Law No. 7.347/1985. An approach was also taken on possible amendments to Law 13.105/2015 - New Civil Procedure Code. It is fundamental to know in depth this institute and how to operate the procedural micro-system of an Environmental Public Civil Action. The object of the present work, within this chain of ideas, is the examination of the various concepts that integrate the process micro-system in view of the public environmental civil action, systematizing them on the different aspects of the procedural subsystem, confronting them whenever possible, with the rules of substantive law that relate to the themes presented. The study is structured into three main parts, entitled Chapters, each divided into different subtopics. The first chapter is entitled "Brief considerations of environmental law", which provides an overview of the main aspects of environmental law, in particular, focusing on the different general principles of Brazilian environmental law. The second chapter is dedicated to study the Law No. 7.347/1985. It intend to present the Brazilian public legal scenario (in open sense) before it comes into force. However, it also mentioned the issue about news and their consistency with the new Civil Procedure Code, as well as the approach to concepts and legal nature, through the object of lawsuit, active legitimacy and causation, and competence. The chapter ends with a specific examination of the sentence and the ‘res judicata’. The third chapter specifically addresses the procedural aspects of popular lawsuit and the Consumer Defense Code, when the aspects of competence, legitimacy, liquidation and reversal of the burden of proof are examined. Lastly, the last chapter of this paper is devoted to the procedural micro-system of the public civil action, when they are examined in detail the application of the laws of the public civil action, the consumer and new Code of Civil Procedure, then, the study examines the procedural of the public civil action assumptions, the competence to process and judge the cause, procedural rite, burden of proof, distribution of the burden of proof and the new theory of the dynamic load of evidence.
Palavras-chave: Ação civil pública
Meio ambiente
Direito difuso
Ação coletiva
Microssistema processual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Ichimura, Hamiche Takeyuki De Carvalho. A ação civil pública e o microssistema processual civil como instrumentos de defesa do meio ambiente. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37498
Data do documento: 28-Set-2017
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