REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Controvérsias acerca da incorporação de tratados internacionais no Brasil
Autor(es): Ramos, Amanda Paiva
Primeiro Orientador: Abreu, Fernanda de Miranda Santos Cezar de
Resumo: A monografia pretende contribuir parcialmente com um tema promissor, qual seja, o dos tratados negociados, assinados, ratificados e incorporados na ordem jurídica doméstica da República Federativa do Brasil. Em lugar dos atos internacionais concluídos de maneira bemsucedida, que são majoritários, deseja-se conhecer os casos, desde 1988, em que o desfecho dos acordos negociados foi a não aprovação. Esta pode ocorrer devido a razões distintas como o abandono do tratado pelo poder Executivo; a sua rejeição pelo Poder Legislativo; a ausência de consenso entre estes dois poderes constituídos; ou a tramitação excessivamente lenta durante o rito de apreciação pelas instituições responsáveis. Foram estudadas as principais regras do Direito Internacional Público, do Direito Interno, os costumes e os doutrinadores Brasileiros a fim de compreender os motivos que levam ao cancelamento de compromissos internacionais aos quais o país desejara se submeter e ao surgimento de eventuais constrangimentos para o Brasil perante a Sociedade Internacional
Abstract: This monograph's intention is to contribute to a promissory theme, which is the international treaties that are negotiated, signed, ratified and inserted within the domestic juridical system of Democratic Republic of Brazil. Instead of the majority of international treaties that Brazil successfully enters, we wish to know about the cases, since 1988, that ended in non-approval after their international negotiation. This might occur due to different reasons such as the abandonment of the treaty by the Executive Power; it's rejection by Legislative Power; the lack of consensus between these two powers; or even due to exceptionally slow institutional procedures. We studied the main rules of International Law, Brazilian Law, customary law and Brazilian legal scholars to understand the causes that lead to the re vocation of international compromises the country wished to engage, and the appearance of eventual embarrassments to Brazil when facing International Society
Palavras-chave: Direito dos Tratados
Direito Interno
Controvérsias
International law of treaties
Brazilian Law
Controversy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Internacional
Citação: Ramos, Amanda Paiva. Controvérsias acerca da incorporação de tratados internacionais no Brasil. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Internacional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37449
Data do documento: 28-Set-2017
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