REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLeite, Nilson da Silva
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
dc.date.accessioned2023-08-17T13:33:45Z-
dc.date.available2023-08-17T13:33:45Z-
dc.date.issued2016-03-29
dc.identifier.citationLeite, Nilson da Silva. Infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37418-
dc.description.resumoA pesquisa apresenta o tema infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações, dada sua destacada importância para o direito administrativo atual. Inicialmente analisou-se o “jus puniendi” Estatal e ao desenvolver do trabalho fez-se um paralelo quanto às sanções no âmbito do Direito Administrativo e no âmbito do Direito Penal. Posteriormente, foram analisadas as infrações e sanções administrativas, processo administrativo disciplinar sancionatório e seus aspectos. Por fim, foram enfrentadas as questões polêmicas que rodeiam a matéria, como o poder discricionário do administrador e seus limites, a dosimetria da pena, o alcance das sanções frente a outros órgãos além do que a aplicou, bem como, quanto aos contratos em andamento, autoridade competente para aplicar as sanções, prazos, enfim, toda a insegurança jurídica que circunda o tema propostopt_BR
dc.description.abstractThe research presents the feature subject of administrative sanctions under bidding, given its major challenge for the current administrative law. Initially analyzed the "jus puniendi" State and develop the work was done as a parallel to the penalties under administrative law and under the Criminal Law. Subsequently, the infractions and administrative, disciplinary and administrative proceedings sanctioning aspects were analyzed. Finally, the controversial issues surrounding the matter, as the discretion of the administrator and its limits were faced , dosimetry pen , the scope of front sanctions to other bodies in addition to applied and , for contracts in progress , the competent authority to apply sanctions, deadlines, in short, all the legal uncertainty surrounding the themeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectJus puniendipt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionatóriopt_BR
dc.subjectInfrações e sanções administrativaspt_BR
dc.subjectJus puniendien_US
dc.subjectPunitive administrative lawen_US
dc.subjectAdministrative offenses and sanctionsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleInfrações e sanções administrativas no âmbito de licitaçõespt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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