REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Coisa julgada na ação civil pública: direito das relações de consumo
Autor(es): Contini, Renata Vieira de Souza
Primeiro Orientador: Santos, Fabíola Meira de Almeida
Resumo: Fez-se uma pesquisa sobre as questões mais relevantes e conflitantes que envolvem a coisa julgada na ação civil pública, tais como as peculiaridades da coisa julgada em cada um dos interesses transindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), o transporte in utilibis da coisa julgada, coisa julgada secundum eventum litis e a extensão territorial da coisa julgada na ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor e da alteração realizada no art. 16 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, pela Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Este estudo mostra-se importante, tendo em vista que, diante das mudanças na sociedade e do aparecimento dos interesses de massa, a coisa julgada vem sofrendo alterações em suas bases para se adaptar à nova realidade, desencadeando muitas discussões na doutrina especializada e os Tribunais ainda buscam uma uniformização nas decisões. Como a ação civil pública é uma ação coletiva, para facilitar a compreensão do leitor, fez-se uma abordagem preliminar sobre a origem das ações coletivas no Brasil e os aspectos gerais da ação civil pública e da coisa julgada, para então realizar estudo esclarecedor sobre a autoridade da coisa julgada e, finalmente, aprofundar-se no tema em si (Coisa Julgada na Ação Civil Pública). Para tanto, foi usado o método hipotético dedutivo com pesquisa em doutrina e jurisprudência específicas que demonstraram como o tema ainda não está pacificado
Abstract: A research was conducted about the most relevant and conflicted issues that involve the re judicata in the “ação civil pública”, such as the singularities of res judicata in the transindividual rigths (“difusos”, “coletivos”, “individuais homogêneos”), the transport in utilibis of the judicata, res judicata secundum eventum litis e a territorial extension of res judicata in the “ação civil pública” according to the Code of Cosumer Protection and the modification in the article 16 of Law 7.347, july 24, 1985, by the Law 9.494, September 10, 1997. This research showed to be of a great importance since, because of the society changes and the appearance of transindividual rights, the res judicata has been suffering changes in its bases to adapt to the new reality, trigger many discussions between the academic specialists and the Courts still persecute an uniformisation in the decisions. Since the “ação civil pública” is a collective action, to facilitate the comprehension of the reader, a preliminar approach about the origin of collective action in Brazil and the general aspects of “Ação Civil Pública” and res judicata was made, so then to perform an in-depth study of the theme itself (“Coisa Julgada na Ação Civil Pública”). Therefore, a hypothetical deductive method was used with research in specific juridical doctrine and jurisprudence that demonstrated the theme selected is not pacified
Palavras-chave: Ação civil pública
Coisa julgada
Interesses transindividuais
Collective action res judicata
Transindividuals rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Contini, Renata Vieira de Souza. Coisa julgada na ação civil pública: direito das relações de consumo. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37362
Data do documento: 28-Set-2017
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