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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37219| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Honorários advocatícios na justiça do trabalho sob a ótica do novo CPC e as limitações do jus postulandi |
| Autor(es): | Vecchio, Marcella Lange Del |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Luciana Paula Vaz de |
| Resumo: | A finalidade deste estudo é analisar permissividade do pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, considerando a expansão da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações envolvendo Relação de Trabalho. Este estudo abordará a efetividade do jus postulandi e a faculdade da representação processual por advogado na Justiça do Trabalho, o que vai de encontro ao artigo 133 da Constituição Federal que confere caráter indispensável ao advogado para a administração da Justiça. O assunto debatido na presente monografia abordará a questão dos honorários diante do contexto atual da Justiça Trabalhista em face de promulgação do novo Código de Processo Civil e a necessidade de adequação e evolução do processo do trabalho nesse sentido. E é exatamente sobre a égide do novo CPC que será desenvolvido este trabalho, sobretudo com relação aos métodos hermenêuticos necessários à interpretação do novo modelo de honorários apresentado e ao desembaraço da sucumbência recursal e as limitações impostas pelo próprio jus postulandi. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the permissiveness of the payment of the party’s fees in labor courts, considering the expansion of the competence of the labor courts to prosecute and judge all actions involving employment relationship. This study will address the effectiveness of jus postulandi and the faculty of the procedural representation by a lawyer in the labor courts, which is contrary to the article 133 of the Federal Constitution which gives the lawyer the indispensability to the administration of Justice. The subject discussed in this monograph will approach the party’s fees before the current context of Labor Justice in light of the promulgation of the new Code of Civil Procedure and the need for adaptation and evolution of the Labor Process in this direction. And it is exactly on the aegis of the new Code of Civil Procedure that this task will be developed, especially with hermeneutics methods necessary for the interpretation of the new fees model presented and the disembarrassment of appeal loss and the limitations imposed by the jus postulandi. |
| Palavras-chave: | Justiça do trabalho Jus postulandi Sucumbência Honorários advocatícios Novo código de processo civil Labor justice Jus postuland Loss Party’s fees New code of civil procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Vecchio, Marcella Lange Del. Honorários advocatícios na justiça do trabalho sob a ótica do novo CPC e as limitações do jus postulandi. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37219 |
| Data do documento: | 30-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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