REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37211
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da subjetividade no trato da responsabilidade administrativa ambiental
Autor(es): Maykot, Lucas
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: A reação jurídica por lesão a bem ambiental parte da área civil, penal ou administrativa, de modo que deve ser realizada com vistas às garantias individuais constitucionais e legais. No presente trabalho, aborda-se a responsabilização administrativa ambiental com enfoque no seu elemento subjetivo (culpabilidade), partindo da estrutura da sanção administrativa e seus efeitos, comparando-a com a sanção penal. A responsabilização administrativa ambiental não sofre diferenciação do direito administrativo sancionador, que exige a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização do infrator, em respeito aos direitos fundamentais constitucionais e valores jurídicos previstos na legislação. Com efeito, para caracterização do elemento subjetivo da responsabilização administrativa, mostra-se necessária a demonstração de uma conduta capaz, voluntária, consciente e que a infração seja evitável. A responsabilização ambiental administrativa da pessoa jurídica exige o elemento subjetivo, devendo ser relacionada aos deveres de cuidados objetivos. A exigência do elemento subjetivo não é exigível, por outro lado, de medidas acautelatórias administrativa, vez que não se equipara à sanção administrativa
Abstract: The legal response to environmental injury starts of civil, criminal or administrative area, so that should be conducted considering the constitutional and legal guarantees. The present work deals with the environmental administrative responsibility focusing on its subjective element (guilt), based on the structure of the administrative sanction and its effects, comparing it with the crime sanction. Environmental administrative accountability does not differentiate the sanctioning administrative law, which requires demonstration of malice or negligence for the accountability of the offender, in respect for fundamental constitutional rights and legal values in law. Indeed, to characterize the subjective element of administrative responsibility, it seems necessary to demonstrate a capable conduct, voluntary, conscious and the offense is avoidable. The administrative environmental responsibility of the legal entity requires the subjective element must be related to the objectives care duties. The requirement of the subjective element is not required, on the other hand, for administrative prevention methods, therefore differentiates of the administrative sanction
Palavras-chave: Responsabilidade
Administrativa
Ambiental
Conduta
Subjetividade
Culpabilidade
Sancionador
Responsibility
Administrative
Environmental
Behavior
Subjectivity
Guilt
Sanctioning
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Maykot, Lucas. Análise da subjetividade no trato da responsabilidade administrativa ambiental. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37211
Data do documento: 27-Set-2016
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