REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Imprescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo para fins de caracterização do ato ímprobo
Autor(es): Bueno, Lívia Vital
Primeiro Orientador: Castro, Taiane Lobato de
Resumo: A Lei nº 8.429/1992 ainda causa encaloradas discussões entre os operadores do Direito e ganhou especial enfoque diante dos escândalos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos, os quais, se de um lado geraram no Brasil um quadro de profunda crise e instabilidade político-econômica, de outro colocaram em cheque garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O presente estudo tem como escopo fundamental analisar a imprescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo para fins de caracterização do ato ímprobo, sob pena de alteração da essência da Lei de Improbidade Administrativa
Abstract: Law 8.429/1992 is still a controversial topic among legal practitioners and has obtained particular focus given the recent corruption scandals that became notorious over the years. On the one hand, this generated a deep crisis and political instability in Brazil, on the other, it challenged the constitutional rights of the Democratic State of Law. The present study aims to analyze the proof of the subjective element fundamentals for the purposes of illicit act, under penalty of modifying the Law of Administrative Improbity essence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Bueno, Lívia Vital. Imprescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo para fins de caracterização do ato ímprobo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37210
Data do documento: 17-Dez-2016
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