REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorTodorovic, Ronald-
dc.contributor.advisor1Ponte, Antonio Carlos da-
dc.date.accessioned2023-08-15T13:45:54Z-
dc.date.available2023-08-15T13:45:54Z-
dc.date.issued2018-09-28-
dc.identifier.citationTodorovic, Ronald. Da impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37132-
dc.description.resumoO presente trabalho busca defender a impossibilidade da responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Nesse sentido, serão expostos e comentados os principais argumentos e teorias favoráveis e desfavoráveis à responsabilidade penal daquele ente, oportunidade na qual daremos enfoque aos principais pressupostos de existência do crime, especialmente o da culpabilidade, e aos direitos e garantias constitucionais pertinentes ao tema, sobretudo o da individualização da pena e o da intervenção estatal mínima. Antes de concluirmos, vamos mencionar de forma breve os meios alternativos àquela responsabilização. Ao final, restará claro que o Direito Penal Clássico, sobretudo no que tange à teoria do delito, não foi concebido para abarcar em seu bojo esse “novo” sujeito passivo, mas tão somente a pessoa humana. Ademais, outros ramos do direito se mostram perfeitamente adequados e eficazes para resolver toda a problemática voltada ao assunto. O entendimento em sentido contrário conduz à violação de princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito, com o que não podemos concordarpt_BR
dc.description.abstractThe present work seeks to defend the impossibility of accountability of the juridical person in the criminal sphere. In this sense, the main arguments and theories favorable and unfavorable to the criminal responsibility of that entity will be exposed and commented upon, in which opportunity we will focus on the main assumptions of the existence of the crime, especially guilt, and the constitutional rights and guarantees pertinent to the subject, especially the individualization of the sentence and the minimum state intervention. Before we conclude, let us briefly mention the alternative means to that accountability. In the end, it will be clear that the Classic Criminal Law, especially with regard to the theory of crime, was not designed to embrace in its bosom this "new" passive subject, but only the human person. In addition, other branches of law are perfectly adequate and effective to solve all the problems related to the subject. Contrary understanding leads to violation of constitutional principles guiding the Democratic State of Law, with which we can not agreeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Penal e Direito Processual Penalpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectTeoria do delitopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectIntervenção estatal mínimapt_BR
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectCriminal responsibilityen_US
dc.subjectLegal personen_US
dc.subjectCrime theoryen_US
dc.subjectIndividual rights and guaranteesen_US
dc.subjectMinimum state interventionen_US
dc.subjectIndividualization of the penaltyen_US
dc.subjectGuiltyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleDa impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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