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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37132Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Todorovic, Ronald | - |
| dc.contributor.advisor1 | Ponte, Antonio Carlos da | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-15T13:45:54Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-15T13:45:54Z | - |
| dc.date.issued | 2018-09-28 | - |
| dc.identifier.citation | Todorovic, Ronald. Da impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37132 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho busca defender a impossibilidade da responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Nesse sentido, serão expostos e comentados os principais argumentos e teorias favoráveis e desfavoráveis à responsabilidade penal daquele ente, oportunidade na qual daremos enfoque aos principais pressupostos de existência do crime, especialmente o da culpabilidade, e aos direitos e garantias constitucionais pertinentes ao tema, sobretudo o da individualização da pena e o da intervenção estatal mínima. Antes de concluirmos, vamos mencionar de forma breve os meios alternativos àquela responsabilização. Ao final, restará claro que o Direito Penal Clássico, sobretudo no que tange à teoria do delito, não foi concebido para abarcar em seu bojo esse “novo” sujeito passivo, mas tão somente a pessoa humana. Ademais, outros ramos do direito se mostram perfeitamente adequados e eficazes para resolver toda a problemática voltada ao assunto. O entendimento em sentido contrário conduz à violação de princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito, com o que não podemos concordar | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work seeks to defend the impossibility of accountability of the juridical person in the criminal sphere. In this sense, the main arguments and theories favorable and unfavorable to the criminal responsibility of that entity will be exposed and commented upon, in which opportunity we will focus on the main assumptions of the existence of the crime, especially guilt, and the constitutional rights and guarantees pertinent to the subject, especially the individualization of the sentence and the minimum state intervention. Before we conclude, let us briefly mention the alternative means to that accountability. In the end, it will be clear that the Classic Criminal Law, especially with regard to the theory of crime, was not designed to embrace in its bosom this "new" passive subject, but only the human person. In addition, other branches of law are perfectly adequate and effective to solve all the problems related to the subject. Contrary understanding leads to violation of constitutional principles guiding the Democratic State of Law, with which we can not agree | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do delito | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
| dc.subject | Intervenção estatal mínima | pt_BR |
| dc.subject | Individualização da pena | pt_BR |
| dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Criminal responsibility | en_US |
| dc.subject | Legal person | en_US |
| dc.subject | Crime theory | en_US |
| dc.subject | Individual rights and guarantees | en_US |
| dc.subject | Minimum state intervention | en_US |
| dc.subject | Individualization of the penalty | en_US |
| dc.subject | Guilty | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | Da impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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