REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Initial Coin Offering e a aplicabilidade da Instrução CVM 588/2017 para sua regulação e controle
Autor(es): Gonçalves, Karine Coelho
Primeiro Orientador: Zanzanelli, Nelson Freitas
Resumo: Diante do eminente desenvolvimento do mercado financeiro global releva-se necessário a criação e evolução de técnicas que viabilizem e favoreçam as relações negociais. Frente à era virtual, cada vez mais frequente nos tempos atuais, é fundamental a adequação da economia e mercado financeiro aos meios de tecnologia digitais. Junto à evolução digital e aprimoramento de técnicas para a utilização nas relações negociais do mercado financeiro global, é necessário igual evolução na elaboração de regras para regular referidos atos negociais, objetivando a conservação de princípios fundamentais nas relações negociais, tais como a igualdade, justiça, liberdade contratual, livre concorrência, dentre outros elencados em nossa Constituição Federal e diplomas esparsos. Para tanto, esse estudo apresenta o desenvolvimento de uma Initial Coin Offering, do seu conceito à forma de atuação, bem como, a aplicabilidade da Instrução CVM nº 588 da Comissão de Valores Mobiliários, relativa à oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. Vale dizer, nosso estudo questiona a viabilidade de aplicação da Instrução CVM nº 588, para regular as Initial Coin Offering, dado que, até a entrada em vigor da Instrução CVM, este procedimento aparentemente não é regulado e controlado por qualquer órgão no Brasil. Também indagamos a eventual necessidade de maiores estudos sobre o tema, que motivem aos seus pesquisadores à investigação e criação de instrumentos específicos que efetivamente regulem e fiscalizem, a fim de garantir maior segurança jurídica na realização dessas transações econômicas
Abstract: In view of the imminent development of the global financial market, it is necessary to develop and evolve techniques that enable and favor business relationships. Compared to the virtual period, increasingly frequent in the current times, it is fundamental the adequacy of the economy and financial market to digital technology media. Alongside digital evolution and the improvement of techniques for use in the global financial market, it is necessary to adopt the same rules in order to regulate the negotiations, aiming at the preservation of fundamental principles in business relations such as equality, justice, freedom contractual, free competition, among others listed in our Federal Constitution and sparse standards. To that finality, this study presents the development of an Initial Coin Offering, from its concept to the way of acting, as well as the applicability of CVM Instruction 588 of the Securities Commission, regarding the public offer of distribution of securities issued by small business enterprises held with exemption from registration through an electronic participatory investment platform. That is, our study questions the feasibility of applying CVM Instruction 588 to regulate Initial Coin Offering, since until the entry into force of CVM Instruction, this procedure is apparently not regulated and controlled by no institute in Brazil. We also inquire into the possible need for further studies about this subject, motivating its researchers to research and create specific instruments that effectively regulate 3 and supervise, in order to guarantee greater legal certainty in carrying out these economic transactions.
Palavras-chave: Oferta inicial de moeda (ICO)
Instrução CVM nº 588/2017
Moeda virtual
Mercado financeiro virtual
Initial Coin Offering (ICO)
CVM Instruction nº 588/2017
Virtual Currency
Virtual financial market
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Empresarial
Citação: Gonçalves, Karine Coelho. Initial Coin Offering e a aplicabilidade da Instrução CVM 588/2017 para sua regulação e controle. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37094
Data do documento: 20-Mar-2018
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