REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da contratualização de serviços públicos essenciais junto ao terceiro setor à luz da improbidade administrativa: direito administrativo
Autor(es): Oliveira, Luciano Abreu
Primeiro Orientador: Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
Resumo: Visa, o presente estudo, a compreensão aprofundada acerca do fenômeno da judicialização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública na forma de fomento em vista da constante confusão que subjaz, sobretudo nas esferas de controle, entre esta e aquilo que vem sendo denominado de “terceirização do serviço público”. Esse fenômeno exprime uma forma de engessamento e cristalização de um determinado modelo de Estado pré-concebido, pretendendo impedir que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela constitucionalidade do marco regulatório do Terceiro Setor, quando da análise da Lei Federal nº 9.637, de 1998, conforme julgamento da ADI nº 1.923/ DF, julgada em 16.04.2015, publicada em 17.12.2015, que aplicou interpretação conforme à Constituição à mencionada lei. Contudo, a ação civil pública sancionadora tem sido arbitrariamente utilizada como vetor a campear a atuação dos agentes políticos, inibindo que possam dispor dos mecanismos de administração legalmente autorizados, o que notadamente se distancia da finalidade e função da mencionada via processual. Nesse sentido, a análise das contratualizações de serviços públicos essenciais junto ao Terceiro Setor à luz da improbidade administrativa se faz necessária para a compreensão da atual fase da Administração Pública e da maneira, pertinência e eficácia em que o controle dos atos político-administrativos vem sendo exercido nesta seara
Abstract: The present study aims to provide an in-depth understanding of the phenomenon of the judicialization of the activities carried out by the Public Administration in the form of promotion due to the constant confusion that lies, especially in the inspection sector, between this and what has been denominated as "outsourcing the public service". This phenomenon expresses a form of plastered and crystallization of a certain pre-conceived model State, intending to prevent that, within the constitutionally assured limits, the political majorities prevalent in the pluralistic democratic game are capable of putting into practice their government projects, shaping the profile and the instrumental of the public law according to the collective will. As is known, the Supreme Court has positioned itself on the constitutionality of the regulatory framework of the Third Sector, in the analysis of Federal Law 9,637 of 1998, according to ADI judgment No. 1,923 / DF, judged on April 16, 2012, published on December 17. 2015, which applied interpretation according to the Constitution to the aforementioned law. Nevertheless, the punitive public civil action has been arbitrarily used as a vector to orientate the performance of political agents, inhibiting that they can possess the legally authorized mechanisms of administration, which is notoriously distant from the purpose and function of mentioned process. In this sense, the analysis of the contractualisations of essential public services along the Third Sector in the light of administrative misconduct is necessary for the comprehension of the current phase of the Public Administration and the manner, pertinence and effectiveness in which the control of political-administrative acts in this field has been exercised
Palavras-chave: Administração pública
Serviços públicos essenciais
Contratualização junto ao terceiro setor
Improbidade administrativa
Public administration
Essential public services
Contractualization with the third sector
Administrative misconduct
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Oliveira, Luciano Abreu. Análise da contratualização de serviços públicos essenciais junto ao terceiro setor à luz da improbidade administrativa: direito administrativo. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37038
Data do documento: 25-Abr-2019
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